Parlamentares elogiaram o governo que retirou o pedido de urgência da matéria para aprimorar o texto.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (17/4) que existe muita desinformação e fake news sobre o projeto de lei complementar (PLP 12/2024) que busca regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo. Ao explicar pontos da proposição em audiência pública na Comissão do Trabalho da Câmara, o ministro lembrou que a proposta do governo apenas garante direitos e segurança aos trabalhadores. Entre os avanços ele citou o piso mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada, a limitação da jornada a 12 horas diárias e ainda cobertura previdenciária.
Durante a reunião, Luiz Marinho lembrou que a proposta do governo atendeu a reivindicações dos próprios motoristas de aplicativo que reclamam da falta de direitos mínimos e excessiva jornada de trabalho. Segundo ele, o projeto contempla ainda o desejo da maioria dos motoristas que desejam mais direitos, transparência das empresas e, ao mesmo tempo, manutenção de sua autonomia sem precisar de carteira assinada.
“O que é melhor, do jeito que está hoje com desregulamentação total ou direitos mínimos que foram negociados com as empresas? Tenho ouvido reclamações de grupos de motoristas, mas quando explico o projeto percebo que existe muita desinformação”, explicou.
Fake news
Segundo o ministro, uma das maiores confusões é sobre o piso mínimo da hora trabalhada, de R$ 32,10. Diferente de fake news que circulam pelas redes sociais, Marinho destacou que esse é o valor mínimo que poder ser pago aos motoristas pelas plataformas.
“Se multiplicarmos esses R$ 32,10 por oito horas trabalhadas, em cinco dias por semana, chegaremos ao valor mensal de remuneração mínima, em um mês, de R$ 5.469. Esse valor constatamos que é mais do que a maioria esmagadora dos motoristas recebe atualmente”, explicou o ministro do Trabalho.
E mesmo para aqueles que ainda recebem acima desse valor, Luiz Marinho ressaltou que é possível aumentar a jornada para até 12 horas de trabalho, se houver acordo entre trabalhadores e a plataforma.
“Infelizmente alguns foram convencidos por falsas informações de que esta remuneração (de R$ 32,10) vai virar teto. Na verdade, o piso é um patamar mínimo para proteger o trabalhador”, reforçou.
Na audiência pública o ministro do Trabalho esclareceu ainda que o projeto prevê reajuste anual da remuneração, em percentual igual ou superior ao reajuste dado ao salário mínimo.
Cobertura previdenciária
O ministro esclareceu ainda a fake news de que o projeto tem a intenção de aumentar a arrecadação da Previdência. Luiz Marinho explicou que a contribuição previdenciária de 7,5% por parte dos motoristas e de 20% pelas plataformas, visa somente garantir os direitos previdenciários a essa categoria, hoje totalmente desassistida.
“Não queremos que aconteça com outros motoristas o que ocorreu recentemente em São Paulo, quando um motorista playboy dirigindo um Porsche em alta velocidade bateu no carro de um motorista de aplicativo, ocasionando a sua morte e deixando viúva e filhos desemparados”, esclareceu.
Também ficou esclarecido que o desconto previdenciário será encima de 25% da hora paga, ou R$ 8,02/hora.
Imposto de Renda
Na audiência pública, o ministro também desmentiu outra informação errada que vem sendo disseminada em grupos de motoristas de aplicativo sobre desconto do Imposto de Renda. Luiz Marinho explicou que, como o cálculo da hora trabalhada de R$ 32,10 leva em conta 75% desse valor como cobertura de custo e 25% de remuneração, o motorista de aplicativo que ganhar até R$ 11.239,00 ficará isento de pagar o IR.
Sindicalização
Sobre a possibilidade de o motorista de aplicativo ser representado por entidade sindical da categoria, o ministro Luiz Marinho explicou que a associação a qualquer sindicato não é obrigatória, como determina a legislação. “Criamos uma nova categoria, do autônomo com direitos. E esses trabalhadores autônomos têm a possiblidade de se organizar. Ninguém será obrigado a se sindicalizar. A Constituição dá esse direito, mas não obriga”, observou.
No entanto, ainda que o trabalhador não seja sindicalizado, o projeto prevê a criação de um sindicato específico para defender a categoria. Nesse caso, anualmente a representação da categoria ficará responsável pela negociação coletiva, assinatura de acordos e ainda representar coletivamente os trabalhadores do setor em demandas de interesse da categoria, inclusive na justiça.
Manifestaram apoio à proposta e parabenizaram o trabalho que está sendo feito por Luiz Marinho no Ministério do Trabalho os deputados petistas Alexandre Lindenmeyer (RS), Alfredinho (SP), Bohn Gass (RS), Leonardo Monteiro (MG), Vicentinho (SP), Airton Faleiro (PA), Erika Kokay (DF), Rogério Correia (MG) e Lindbergh Farias (RJ).
Comissão Geral
Enquanto acontecia a audiência pública com o ministro, uma Comissão Geral da Câmara debatia a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos, nesta quarta-feira (17/4), no plenário da Casa. O governo federal retirou o pedido de urgência do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24), permitindo que os parlamentares tenham mais tempo para debater o projeto nas comissões e aprimorar o texto.
Durante a audiência, as deputadas Dandara (PT-MG) e Jack Rocha (PT-RS), juntamente com os deputados Merlong Solano (PT-PI) e Alexandre Lindenmeyer, reafirmaram o compromisso do PT e do governo Lula com os motoristas de aplicativo, buscando garantir direitos e um trabalho digno para esses profissionais.
Dandara ressaltou a importância de “mais audiências públicas e discussões a fim de aprofundar o entendimento sobre o tema”. Por sua vez, Jack Rocha destacou que “a sociedade reivindica mais direitos, incluindo um salário justo e digno, de acordo com a produção, seja na indústria, no comércio ou nos serviços”.
Merlong Solano agradeceu ao governo por “retirar a urgência do projeto, permitindo mais tempo para discussão da matéria”. Ele destacou a importância de “abordar a regulamentação dos motoristas de aplicativos com maturidade e profundidade”.
Héber Carvalho e Lorena Vale
