A deputada Marina Sant’Anna (PT-GO) protocolou nesta terça (18), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 5776/2013), que define a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público, e as formas de interação deste com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais.
O objetivo do PL é a regulamentação, clara e objetiva, da atuação das principais instituições encarregadas constitucionalmente de realizar investigações criminais no País. O projeto especifica e delineia, de maneira harmônica, o que já ocorre na prática, especialmente nas investigações mais complexas, que é a atuação do Ministério Público, seja em conjunto com a Polícia Judiciária, ou de forma autônoma, quando for o caso.
Marina Sant’Anna argumenta que nas investigações mais complexas, seja pela grande quantidade de investigados, de fatos típicos ou pela função ocupada por eles, é fundamental a participação direta do Ministério Público, cujos membros possuem as garantias constitucionais necessárias para uma correta e equilibrada condução das investigações, sem vínculo direto com qualquer dos poderes.
O PL também explicita a importância da Polícia Judiciária nas investigações, ainda que instaurada e iniciada pelo Ministério Público, pois inúmeras diligências a serem realizadas no curso do Inquérito Penal necessitarão da competência e técnica dos policiais civis e federais, originariamente treinados e capacitados para tanto.
De acordo com a deputada Marina Sant’Anna, “a relevância desse PL é suprir uma lacuna constitucional quanto à regulamentação dos principais órgãos investigativos do País. Somente a partir de um trabalho conjunto e sistematizado, o povo brasileiro terá a garantia de uma apuração criminal correta e dos seus direitos humanos preservados.”
Assessoria Parlamentar
