A deputada Margarida Salomão (PT-MG) protocolou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo número 833/17, que susta o decreto Nº 9.188 de 1º de novembro de 2017, de Michel Temer, que estabelece regras para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
“Desinvestimento de ativos é privatização. É a venda da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Petrobras, Eletrobras, Correios e outras sociedades de economia mista. Tudo de valor da empresa poderá ser vendido sem autorização legislativa: de um prédio até as ações. Já os passivos, que são as dívidas por exemplo, não entram no negócio. Ou seja, só a parte boa será entregue. É mais uma forte investida contra o povo brasileiro”, explica Margarida Salomão.
O projeto da deputada denuncia a inconstitucionalidade da medida que, para ela, é a mais grave de todas já tomadas por Temer, pois entrega por nada a soberania do país e os bens construídos ao longo de décadas. “Não se desmancha só a herança dos governos petistas, mas o que foi feito pela sociedade brasileira desde Getúlio Vargas”, diz a deputada. “O Brasil corre o risco de, por uma canetada, entregar na bacia das almas a riqueza nacional”, acrescenta.
As bancadas do PT na Câmara e no Senado já apresentaram um projeto de decreto legislativo nas duas Casas para sustar o decreto e anunciam que irão usar todos os instrumentos jurídicos cabíveis e adequados para barrar a medida.
Assessoria Parlamentar
