A vice-líder do PT na Câmara, deputada Margarida Salomão (MG), repudiou hoje (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que altera a legislação sobre maioridade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos. Segundo ela, trata-se de um retrocesso civilizatório, já que mesmo em países onde se reduziu a maioridade, a criminalidade não caiu, “ao contrário, agravou-se”, pois os jovens ‘’foram mais facilmente recrutados pelo crime organizado’’.
” Travestidos de vingadores, os legisladores resolveram reformar a machadadas o Código Penal, sem a mínima consideração pela natureza sistêmica que deve presidir a imposição de penas. Este mesmo açodamento pouco racional e refratário a argumentos, justifica, na contramão do mundo, a propositura da redução da maioridade penal no Brasil.’’, comentou a deputada, em artigo.
Leia a íntegra:
“Não à redução da maioridade penal
A população brasileira vive presa de uma sincera sensação de insegurança. Medo de bandido, da polícia, de que a polícia não pegue o bandido. Medo.
Neste caldo de cultura, fruto das incompetências do Estado, mais a espetacularização da violência pela mídia, prosperam condições favoráveis para que se instale o mais desbragado populismo penal.
Travestidos de vingadores, os legisladores resolveram reformar a machadadas o Código Penal, sem a mínima consideração pela natureza sistêmica que deve presidir a imposição de penas. Este mesmo açodamento pouco racional e refratário a argumentos, justifica, na contramão do mundo, a propositura da redução da maioridade penal no Brasil.
O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado por 21 votos a 6 na Comissão Especial da Câmara de Deputados, malgrado suas boas intenções, pode ser descrito como um desastre completo.
O texto determina a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos que tenham cometido “crimes hediondos”. Aí começa o barulho. Diferentemente da percepção leiga, hediondos não são apenas crimes contra a vida, atos aliás, minoritários entre os jovens brasileiros. Tecnicamente, também é crime hediondo o tráfico de drogas, ampliando o universo dos jovens virtualmente imputáveis.
Portanto, o texto, que parece excepcionalizar os atingidos, na verdade acaba por incluir como imputáveis quase todo o conjunto de adolescentes que já é hoje alvo das punições previstas pelo ECA. Isso vale a pena?
Consideradas as experiências internacionais de redução da maioridade penal, a resposta é um claro e estridente NÃO. Nesses lugares, a criminalidade não caiu. Ao contrário, agravou-se. Não, a reincidência não diminuiu e os jovens foram mais facilmente recrutados pelo crime organizado.
Além disso, a proposta complica e obstrui a aplicação de outras condições penais. O aliciamento sexual de jovens de 16 a 18 anos, tornados criminalmente imputáveis, vai garantir a impunidade, SIM: dos aliciadores! Que poderão agora também empregar jovens nesta mesma faixa etária para a produção de material pornográfico. Sem contar outros comportamentos a serem afetados: licença para consumo de bebida alcoólica, dirigir, tudo embrulhado na mesma trapalhada.
Ao invés de mudar a Constituição, evento a que resistem democracias consolidadas, por que não proceder a uma revisão do ECA, que reestruture as punições, o tempo das internações, o caráter das medidas socioeducativas, como têm proposto outros legisladores, para além dos posicionamentos políticos de circunstância? Por que, principalmente, não investir em prevenção e ressocialização como políticas prioritárias de combate à violência na sociedade?
Feito de outra forma, os atingidos serão os mesmos de sempre: os deserdados das políticas sociais, os sem família, os sem escola, os pobres, os negros. Isso é o que mostram os relatórios recentes sobre as mortes e sobre o encarceramento dos jovens no Brasil.
Para além da barbárie, precisa existir justiça que alcance as vítimas de todas as sortes de violência, inclusive as vítimas do abandono pela sociedade. Por isso somos pela revisão do ECA e pelo fortalecimento de todas as políticas dirigidas à juventude brasileira. E, também por isso, somos contra a redução da maioridade penal.
(*)Margarida Salomão, deputada federal (PT-MG) e vice-líder do partido na Câmara
Equipe PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra
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