O deputado Marcon (PT-RS) defendeu em plenário a votação do Projeto de Lei (PL 7699/06), do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Esse projeto trata da inserção social como direito de cidadania, diferentemente de uma postura assistencialista e discriminatória”, disse. Ainda de acordo com Marcon, “a proposição consolida toda a legislação atinente às pessoas com deficiência hoje vigente, envolvendo temas que vão desde saúde, previdência, educação, tributação, transporte, acessibilidade, dentre outros”.
Entre os temas previstos na proposta, destacam-se: prioridade na tramitação de processos judiciais; preferência para acompanhamento na área de saúde na própria residência, em vez de internação; criação de programas específicos de educação profissionalizante; criação de entidades privadas para promover a colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; e acessibilidade em todos os meios de transporte público.
Gizele Benitz
