Entrou em vigor na segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto tramitou por mais de três anos na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta na Câmara, participou na última segunda-feira (16) de audiência pública na Câmara dos Deputados da Itália. Durante a conferência, o parlamento italiano criou uma comissão de estudos sobre a Internet, com atenção aos direitos e deveres dos cidadãos na era digital. A proposta tem referência no Marco Civil da Internet brasileira.
De acordo com o deputado, a Itália pretende propor que a Europa crie um Marco Civil da Internet inspirado no que foi aprovado recentemente no Congresso Nacional e que a presidenta Dilma Rousseff sancionou diante de 95 países na NET Mundial, em abril passado.
A comissão de estudos sobre a Internet vai elaborar o conteúdo de um “Internet Bill of Rights”, uma legislação para a rede, para uso da Itália e da União Europeia. A proposta foi feita pela presidente da Câmara dos Deputados da Itália, Laura Boldrini, na conclusão da audiência pública da Casa que se dedicou ao tema.
PT na Câmara com Agência Câmara
