O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) será o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 197/12) que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela internet. Com as alterações, a expectativa é que o imposto não fique apenas com o estado que sedia a empresa, como acontece hoje, mas seja repartido com os estados para onde os produtos são enviados. Uma comissão especial foi criada nesta terça-feira (27) na Câmara para analisar o projeto, que já foi aprovado no Senado.
A proposta aplica a alíquota interestadual do ICMS nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para o consumidor que também é contribuinte do ICMS.
Pela proposta, quando um produto for vendido a um consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; caso o consumidor final não seja contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.
“Essa PEC tem uma importância muito grande. É parte da reforma tributária. Toda a tributação desse tipo de comercialização fica no estado de origem, geralmente, nas regiões Sul e Sudeste, sobretudo em São Paulo, onde estão as matrizes das empresas. A minha intenção é fazer um grande entendimento nacional para que haja alteração no modelo de hoje. Não se pode ficar 100% dos impostos na origem. Isso deve ser dividido entre estado de origem e estados destinatários. É fundamental para o Nordeste e aí se inclui o meu estado, Sergipe, que será beneficiado com a mudança na lei”, afirmou Macêdo.
O deputado já havia sido relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça no primeiro semestre deste ano. O parecer dele, à época, foi pela admissibilidade da PEC, embora ele tenha ressaltado que ajustes precisam ser feitos no conteúdo da matéria.
PT na Câmara com Assessoria Parlamentar
