Secretários de Justiça e dirigentes prisionais de 24 estados e do Distrito Federal assinaram, na quinta-feira (2), manifesto contrário à proposta de emenda à Constituição que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, praticados por adolescentes. A iniciativa foi recebida com entusiasmo por deputados do PT, que acreditam que essa manifestação, traduz o sentimento da maioria da sociedade brasileira. A emenda foi aprovada, em primeiro turno, na Câmara, na madrugada da última quarta-feira.
No texto que será entregue para os parlamentares da Câmara e do Senado, os secretários afirmam que os estados têm “empreendido esforços para melhoria da realidade das unidades prisionais do País e para implementação de políticas de reintegração social”.
Para eles, a redução da maioridade penal não vai reduzir o índice de criminalidade no País. Os secretários defendem a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O tratamento do adolescente exige uma atenção específica e adequada em relação à sua condição de pessoa em desenvolvimento, foco do Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz o manifesto.
O documento diz ainda que a proposta aprovada pode provocar superlotação nos sistema prisional brasileiro. “O impacto da mudança legislativa seria a inclusão anual no sistema prisional de dezenas de milhares de adolescentes, agravando o quadro atual de superlotação”, diz o texto. Além disso, o manifesto revela preocupação com “custo elevado para a construção e custeio de novas unidades prisionais”.
Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), além da injustiça que a criminalização da juventude provoca, a medida que para ele é imoral, inconstitucional e produto de golpe regimental, mostra também a irresponsabilidade do legislador na aprovação dessa matéria. “O que os secretários de Justiça estão dizendo é que não há lugar para botar mais gente em penitenciária aqui no Brasil. Portanto, foi uma decisão irresponsável, além de todas as mazelas que cercam essa aprovação”, afirmou Damous.
Na mesma linha a deputada Margarida Salomão (PT-MG) acrescentou: “Essa manifestação dos secretários constitui em um argumento fortíssimo, porque é o argumento da realidade. Eles que sabem que os equipamentos prisionais não têm como receber esses adolescentes”, reafirmou.
“Então, além dessa proposta retirar direitos, agredir a Constituição e os direitos humanos, ela é impossível do ponto de vista prático”, completou Margarida Salomão.
No entendimento da deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, o recado dos secretários de Justiça para a população é a de que a medida aprovada é inviável.
“O manifesto se baseia no princípio da razoabilidade. No sistema prisional brasileiro existem mais de 500 mil presos. O Brasil se constitui na terceira população carcerária do mundo. O encarceramento massivo que a redução da maioridade penal vai acarretar não resolve a questão real que é reduzir a violência. Portanto, o que o manifesto diz é que o sistema não comporta. É inviável”, avaliou Maria do Rosário.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) a manifestação dos secretários de Justiça representa a reação da sociedade contrária à decisão inconstitucional produzida pela Câmara, ao reduzir a idade penal. “Este manifesto se soma as forças políticas, sociais e culturais que tem se pronunciado, mostrando o equivoco dessa decisão da Câmara e o retrocesso que isso representa”, disse.
Recomendação – O manifesto recomenda que, antes da apreciação final da matéria, sejam realizados estudos dos impactos econômicos e sociais dessa alteração legislativa. “A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira”, diz o texto.
Benildes Rodrigues
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