Uma comissão especial da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto da Reforma Administrativa: uma proposta de emenda à Constituição (PEC 32), que irá acabar de vez com os serviços públicos no Brasil. A comissão especial é uma espécie de atalho para acelerar a discussão de um determinado projeto, que em condições normais, teria que passar pelas comissões temáticas antes de ir ao plenário. Agora, sem uma ampla discussão com a sociedade, o PL está pronto para a ordem do dia.
Para quem não sabe, a PEC 32, que vem sendo chamada de “Reforma Administrativa”, é uma iniciativa do Poder Executivo, que altera as regras de organização públicas, inclusive na contratação de servidores e empregados. O governo alega que a reforma seria necessária para reduzir gastos públicos, mas isso não está claro no texto. Por outro lado, a PEC concentra ainda mais poder nas mãos do mandatário que estiver ocupando a presidência, que poderá nomear 90 mil cargos comissionados, ao invés dos 6 mil permitidos hoje.
Uma proposta dessa magnitude, pode acabar de vez com a prestação pública de serviços que vão da segurança à educação, passando pela saúde e instâncias administrativas. Acho que não é preciso dizer que o projeto atende às expectativas dos falsos liberais brasileiros, aqueles que defendem o Estado mínimo e o cada um por si. No fundo, são empresários disputando um mercado hoje atendido pelo setor público, para que suas empresas possam lucrar em contratos duvidosos e serviços precários.
Para tanto, eles alegam que o Estado brasileiro está inchado e que isso torna o mecanismo ineficiente. Puro engodo! Alguém aqui acha que tem muito médico no posto de saúde que atende seu bairro? Ou que está sobrando efetivo policial para garantir a segurança da cidade? Alguém conhece alguma escola pública com excesso de professores? Se não estivéssemos falando destes cargos, então o projeto deveria prever a redução de cargos e salários dos mais altos escalões, mas ele faz justamente o contrário, poupando magistrados (juízes); parlamentares (deputados e senadores); militares e membros do Ministério Público.
Deputado Federal Nilto Tatto (PT-SP)
