A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu provisoriamente, nesta quarta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro de levar à cabo a execução do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue dezenas de colegiados da administração federal com participação da sociedade civil. A ação questionando a constitucionalidade da medida foi impetrada pelas bancadas do Partido dos Trabalhadores da Câmara e do Senado. O julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira (13).
A maioria dos ministros entendeu que o presidente não pode, unilateralmente, como por decreto, por exemplo, acabar com conselhos da administração federal que tenham sido criados por lei, que foram aprovados no Congresso Nacional.
Contudo, a Corte liberou que o presidente elimine conselhos que tenham sido instituídos por decreto ou ato normativo inferior, como portarias e resoluções.
No momento em que a maioria foi formada, Luiz Fux (que presidiu o STF na sessão desta quarta) suspendeu o julgamento para o intervalo.
Liminar
Ao final, o tribunal pode conceder liminar proibindo o presidente de acabar com os conselhos. No entanto, os ministros podem estender a decisão, proibindo que Bolsonaro acabe também com os conselhos que não foram criados com autorização do Legislativo.
Esta foi a primeira vez que o plenário do STF analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente. A ação julgada nesta quarta foi apresentada pelo PT.
Para a Bancada do PT na Câmara, liderada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a manutenção dos conselhos, comitês e comissões são imprescindíveis para que determinadas políticas públicas sejam implementadas ou levadas adiante. “São instrumentos de exercício e afirmação da cidadania”.
Recentemente, a presidenta Nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou em artigo, que o fechamento dos conselhos era “abuso de poder” e redundava “em uma clara afronta à Constituição”, onde centenas de conselhos de direitos e de políticas públicas deixariam de existir a partir de 28 de junho. Dentre eles, elencou a petista, poderiam ser extintos colegiados que discutem temas como direitos do idoso, política indigenista, transportes, trabalho e Previdência.
A deputada argumentou que com essa atitude autoritária, o atual governo ignora o papel que os colegiados exercem na democracia participativa sobre a qual se instaura o Estado Democrático de Direito. “Esses espaços representam importante instrumento de aproximação entre a sociedade civil e o governo, uma vez que a participação política popular não se resume ao voto. A gestão das políticas públicas passa também pela inclusão da população nas esferas decisórias e, inclusive, com a possibilidade de fiscalizar as atividades exercidas por quem é eleito pelo voto popular”, argumentou Gleisi.
Benildes Rodrigues com Revista Fórum
