Na semana em que se celebra o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) conseguiu aprovar na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) proposta que cria cota específica para essa população em instituições federais de ensino. O PL 9582/2018 segue agora para análise nas comissões de Educação, e Constituição e Justiça.
A proposição estabelece a reserva de pelo menos 10% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. Atualmente, de acordo com a Lei nº 12.711/ 2012 (Lei de Cotas nas instituições federais de ensino), as pessoas com deficiência só podem ser beneficiadas se tiverem obrigatoriamente estudado antes em escolas públicas. Nesse sentido, é urgente alterar a legislação vigente para reservar uma parcela das vagas em universidades para pessoas com deficiência, sem qualquer restrição.
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Assessoria de Comunicação Mandato
