O líder da bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-SP) defendeu nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar (PLP) encaminhado pelo governo à Câmara. A proposta estabelece que os recursos oriundos da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, essa vinculação não é prevista em lei.
“Esta é uma proposta boa. O País não pode neste momento abrir mão desses 10% sobre o FGTS. Isso causaria um impacto de quase R$ 4 bilhões nas contas públicas, principalmente, no Minha Casa, Minha Vida”, ponderou José Guimarães.
A nova proposta visa substituir o PLP 200/12 que acabou com a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido sem justa causa. A presidenta Dilma Rousseff, recentemente, vetou essa iniciativa que pretendia extinguir direitos dos trabalhadores.
A emissária do novo PLP foi ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti. A apresentação do projeto ocorreu na reunião de líderes da base aliada nesta terça-feira.
O novo projeto, além de vincular a multa ao programa Minha Casa, Minha Vida, prevê também que o trabalhador que não foi contemplado no programa, ao ser demitido sem justa causa, possa sacar o valor da multa.
Divergência – O líder petista assegurou que as bancadas do PT e do PMDB vão trabalhar pela manutenção dos vetos presidenciais previstos para irem a voto nesta semana. No entanto, ele disse que partidos como o PDT, PSD, PSB, PR estão tendo posição contrária, mas que, até o momento da votação, pretende construir um consenso na base aliada.
Vetos – Quatro vetos presidências, inclusive o que se refere à multa de 10% do FGTS, devem ser apreciados na sessão do Congresso Nacional marcada para hoje, às 19h. A derrubada de veto só ocorre se houver 257 votos favoráveis de deputados e 41 de senadores.
Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra
