Foi mantida a extinção da saída temporária para quem cometeu crimes como latrocínio, estupro, pedofilia entre outros
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (16/4) na Câmara a manutenção do veto parcial do presidente Lula ao Projeto de Lei das Saidinhas (PL 2.253/2022), aprovado pelo Congresso Nacional, que acaba com as saídas temporárias de presos no País. Durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Lewandowski ressaltou que a maior parte do projeto aprovado pelo Congresso foi mantido. Ele explicou que o presidente Lula vetou apenas as “saidinhas” para presos condenados por crimes hediondos, violentos ou de grave ameaça, mantendo apenas a saída temporária para visita à família em datas comemorativas para presos que se enquadram na nova norma.
“O Congresso alterou a atual Lei de Execução Penal, feita na época do regime militar, e o presidente Lula manteve quase todo o projeto intacto. Foi mantida a extinção da saída temporária para quem cometeu crimes hediondos, como latrocínio, estupro, pedofilia ou mediante violência ou grave ameaça, a exigência do exame criminológico (para progressão de regime) e o uso da tornozeleira eletrônica nas saídas de quem obteve liberdade condicional ou precisou para tratar da saúde. As saidinhas ficarão restritas a um universo muito pequeno”, disse ao defender a manutenção parcial do veto de Lula ao projeto.
Número reduzido
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, atualmente, 118 mil detentos têm direito a saída temporária. Ao citar dados do próprio ministério, ele ressaltou que menos 6% desse contingente não costuma voltar ao sistema prisional após obter o benefício.
“Com estas restrições (previstas no projeto aprovado pelo Congresso e mantidas pelo presidente Lula), esse número será ainda mais reduzido porque irá apenas beneficiar condenados por crimes de menor gravidade”, garantiu.
Fé Cristã
Ao justificar o veto às saídas temporárias no caso de visita a famílias em datas comemorativas, Lewandowski destacou que essa foi uma atitude baseada em princípios constitucionais e na prática da fé cristã do presidente Lula.
“O presidente entendeu, com apoio de parecer do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União (AGU), que a revogação da visita à família contrariava princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da obrigatoriedade do Estado em defender a família. O presidente, como todos sabem, é um cristão, católico, e a família é um dos valores fundamentais do cristianismo, como também de outras religiões, como o judaísmo e também dos muçulmanos”, explicou.
Combate ao crime
Durante a audiência pública, o ministro ressaltou ainda o trabalho realizado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública no combate ao crime organizado. Ele destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ao respondendo a críticas de que a PF não estaria atuando no combate ao crime organizado, Ricardo Lewandowski apresentou números desmentindo a “informação”.
Ele destacou que em 2023, 5.499 pessoas foram indiciadas pela PF pelo crime de tráfico de drogas e que, nos primeiros meses de 2024, já houve um aumento de 27% nesse número em relação ao ano passado, com 1.098 indiciadas.
Sobre a apreensão de valores e bens decorrentes do tráfico de drogas, como estratégia para asfixiar financeiramente essas organizações, o ministro apontou que em 2023 houve 257% de aumento em valores apreendidos ou sequestrados judicialmente, chegando ao valor de R$ 2,3 bilhões.
No combate direto ao fornecimento de drogas, Lewandowski disse ainda que a PF, juntamente com a PRF, conseguiu apreender no ano passado 72,4 toneladas de cocaína, 414,6 toneladas de maconha, mais de 5 milhões de comprimidos de ecstasy (droga que causa euforia e prazer momentâneo), além de erradicar mais de 400 toneladas de pés de maconha.
Presídios federais
O ministro respondeu ainda a questionamento sobre a fuga de dois criminosos do presídio de segurança máxima do Rio Grande do Norte (RN). Ligados ao Comando Vermelho, eles foram recapturados após 50 dias de buscas. Ricardo Lewandowski ressaltou que, diferentemente de versões fantasiosas que povoaram a internet, a fuga só ocorreu porque houve falha em protocolos de segurança e falta de funcionamento de equipamentos de vigilância no local.
“Ninguém esperava. Fui pego de surpresa, pouco após assumir o ministério (apenas quatro dias depois). Foi a única e será a última”, garantiu o ministro. Segundo ele, o projeto de construção das penitenciarias são antiquados (de 2009), houve fadiga de material (de construção das celas), além de quebra de protocolos de segurança, como a não realização de revistas diárias dos presos, equipamentos de vigilância e iluminação que não funcionavam, além da inexistência de muralhas em volta do presídio.
“Imediatamente demitimos a administração da penitenciária, abrimos os PADs (Procedimentos Administrativos Disciplinares) e determinamos a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar possíveis responsabilidades criminais. Quatro funcionários foram afastados e instalados 10 PAD’s. Em todas as penitenciarias federais de segurança máxima estamos construindo muralhas, reforçamos as celas, iluminação e câmeras estão funcionando e aumentamos o efetivo de policiais penais. A situação que levou a fuga (no Rio Grande do Norte) foram sanadas”, apontou.
Apoio a Lewandowski
Deputada Delegada Adriana Accorsi. Foto: Gustavo Bezerra
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), titular da Comissão de Segurança Pública, elogiou o trabalho que está sendo desenvolvido pelo ministro Ricardo Lewandowski.
“Quero parabenizá-lo pelo belo trabalho e, como policial, tenho orgulho de ter o senhor como ministro pela sabedoria, conhecimento e experiência. Quero parabenizar também toda a sua equipe”, disse.
A deputada elogiou ainda o Ministério da Justiça e da Segurança Pública pelas ações integradas que permitiram ao País alcançar o menor índice de homicídios em 14 anos. Accorsi destacou ainda o Programa Celular Seguro, aplicativo lançado pelo ministério que bloqueia imediatamente aparelho celular roubado, furtado ou extraviado.
Deputado Merlong Solano. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) também realçou o trabalho que está sendo desenvolvido pelo ministro Ricardo Lewandowski e sua equipe. Ele parabenizou o ministro principalmente pelo parecer que embasou a decisão do presidente Lula no caso do projeto das saidinhas.
“Quero cumprimentar o senhor pela assessoria correta ao nosso presidente Lula que alterou a Lei de Execuções Penais. Tanto ao aconselhar o presidente a preservar ao máximo o pensamento do Congresso, impedindo a saidinhas de presos que praticaram crimes hediondos, como também em vetar um trecho (o que impede a visita familiar em datas comemorativas). Lembro que a OAB já tem manifestação técnica defendendo a manutenção desse veto”, ressaltou o petista.
Acesso a armas
Deputado Lindbergh Farias. Foto: Gustavo Bezerra
Ao também destacar a participação serena e firme de Ricardo Lewandowski em uma comissão dominada por deputados bolsonaristas, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou que no atual parlamento é preciso sempre ter cuidado com as pautas que a extrema direita tenta emplacar na área da segurança pública.
“Enquanto tivemos uma participação tranquila aqui de Vossa Excelência, venho da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] onde deputados (bolsonaristas) tentam aprovar um projeto para transferir o controle de armas para os estados”, alertou.
Ao citar matéria veiculada pelo jornal o Estado de S. Paulo, Lindbergh declarou que durante o governo Bolsonaro o Exército liberou a aquisição de armas para 5.200 condenados por tráfico de drogas e outros crimes. Ele destacou que isso só foi possível graças à política do governo anterior de afrouxar as regras para compra de armas via CACS (Caçadores, Atiradores Esportivos, Colecionadores).
Em resposta ao petista, o ministro da Justiça e Segurança Pública destacou que sua pasta tem conhecimento desse problema e que está criando novas regras para fiscalização do acesso de armas pelos CACS. “Temos ciência desse acordão do TCU (Tribunal de Contas da União) que denuncia que mais de 5 mil pessoas com antecedentes criminais adquiriram armas, muitas vezes de grosso calibre, de caráter bélico e militar, pela falta de padronização de uma certidão nacional de antecedentes. Sua preocupação, deputado Lindbergh, é a minha também”, declarou.
Líder Odair Cunha, deputados Zeca Dirceu, Bohn Gass e Tadeu Veneri participaram da audiência. Foto: Gustavo Bezerra
Héber Carvalho
