O deputado Leo de Brito (PT-AC), juntamente com demais membros da Comissão de Educação da Câmara, apresentaram coletivamente, nesta quarta-feira (3), um Projeto de Decreto Legislativo sustando a norma do MEC que promove o desmonte do Fórum Nacional de Educação (FNE). A norma do governo federal foi duramente criticada e repudiada pelo parlamentar.
Com a norma, o governo retira prerrogativas importantes do FNE e também da Conferência Nacional de Educação (CONAE). O objetivo do colegiado é retomar as prerrogativas originais na organização e coordenação, conforme está definido na lei do Plano Nacional de Educação (PNE), impedir que o FNE passe a exercer suas funções de forma rebaixada e subordinada à Secretaria Executiva do MEC e que as conferências devam ocorrer “sob a orientação do Ministério da Educação”.
“O FNE é um dos entes representados por uma comissão ampla da sociedade civil responsáveis pelo acompanhamento das 20 metas e das estratégias do PNE. Nesse sentido, não podemos deixar de repudiar essa ação que tira a sociedade civil do debate. Aliás, o Fórum Nacional esteve em vários embates, tentando sensibilizar o MEC a respeito da importância da realização do evento”, ressalta Leo de Brito, que preside a Subcomissão que fiscaliza e monitora as metas do PNE na Câmara.
De acordo com a justificativa do projeto de decreto dos parlamentares, “o FNE garante a participação social na educação e representa milhões de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, pais e mães, gestores, conselheiros(as), pesquisadores(as) e defensores do direito à educação pública presentes em todo território nacional”.
O documento também afirma que a norma do governo federal desfaz compromisso político e público do Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, ao alterar unilateralmente as datas para a realização de todas as etapas, conferências municipais ou intermunicipais, conferências estaduais e distrital e a etapa nacional.
Assessoria Parlamentar
