O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF), que participou nesta semana de videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema. Policarpo destacou também que, com a lei, vai reduzir as ações na Justiça porque ela uniformiza procedimentos e da mais transparência às seleções.
O deputado Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e deve ser apreciado até o final de abril.
Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. “A nossa expectativa é a de essa tramitação seja encerrada no Congresso Nacional, ainda neste semestre, e enviadas à sanção presidencial”, acrescentou.
Policarpo defende a aplicação das regras definidas no PL 6004/13 em concursos de todo o País, mas alertou, no entanto, que pelo texto original a regulamentação é restrita aos certames federais. “Se prevalecer essa determinação, vou apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal)”, afirmou.
Cadastro reserva – O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados. O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.
O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. “Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.
PT na Câmara com Agência Câmara
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