A maioria dos palestrantes que participaram da audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), nesta quarta-feira (22), se posicionaram contrariamente à medida provisória (MP 1116/22) que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A medida encaminhada pelo Governo Bolsonaro altera a Lei da Aprendizagem e flexibiliza a CLT ao alterar regras do FGTS. A audiência foi proposta pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), que também coordenou os trabalhos.
“Buscamos fazer esse debate, inclusive, para propor alterações nesta MP porque não é possível os jovens terem menos oportunidades. Eles precisam ter mais oportunidades e o que Bolsonaro apresenta nessa MP é menos oportunidades”, lamentou Bohn Gass.
Para o deputado esse debate é importante porque, segundo ele, com essa MP, o governo Bolsonaro vai dificultar e diminuir o número de jovens aprendizes que hoje estudam em escolas técnicas e que já podem ir ao mundo do trabalho.
“O que o governo Bolsonaro está fazendo? Ele, na regra da reforma trabalhista, está dificultando a ampliação e a estabilidade deste jovem aprendiz e vai fazer, inclusive, anistiar multas dos empregadores que não respeitarem essas contratações no número exigido para a aprendizagem profissional”, denunciou Bohn Gass, ao se referir aos itens que compõem a MP.
Defesa da aprendizagem
Em sua exposição, o Superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Antônio Roberto Silva Pasin, disse que existem duas posições sobre o mesmo tema. Segundo ele, de um lado estão a sociedade brasileira, a comissão especial que dará parecer sobre o mesmo tema contido no projeto de lei (PL 6461/22 – estatuto do aprendiz), das entidades sem fins lucrativos, do Ministério Público do Trabalho, que atuam em defesa do jovem aprendiz.
Do outro lado, continuou o superintendente, está a medida do governo que traz em seu bojo, o cômputo fictício, o prazo elástico para quem nunca cumpriu a lei, a anistia das multas, o cerceamento da auditoria fiscal do trabalho e a mercantilização da aprendizagem.
“São duas posições e contamos com esta Casa para que defenda a aprendizagem para o aprendiz”, conclamou o representante da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes.
“A aprendizagem é única política pública na faixa etária dos 14 aos 18 anos que tem multidimensionalidade da educação, trabalho e assistência social como ferramenta transformadora do futuro da sociedade que queremos. Por isso estamos aqui defendendo que ela seja preservada”, argumentou Antônio Roberto Pasin.
Intervenção do Estado
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região do Paraná Ricardo Tadeu Marques da Fonseca disse que a aprendizagem profissional precisa de incremento, mas que as medidas encaminhadas pelo governo “milita em sentido oposto à intenção anunciada”.
Para o desembargador, falta o Estado dizer a que veio. “Na realidade, o que seria necessário efetivamente e geraria contratação, seria o Estado intervir na questão com incentivos fiscais, com subsídios dos salários desses aprendizes. A pequena e microempresa se ela for estimulada a contratar com isenção fiscal, vamos ter 12 milhões de aprendizes e não 1 milhão”, ponderou.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti, observou que a ideia era que essa matéria fosse apreciada junto com o projeto de lei (PL 6461/22) que institui o Estatuto do Aprendiz e está sendo debatido em uma comissão especial.
Desconstrução do FGST
Em sua fala, Luciana Conforti destacou a desconstrução do FGTS como um dos grandes problemas da MP. Na medida provisória, segundo ela, existem dois pontos em que se verifica isso: saque do FGTS para pagamento de creche e saque do FGTS para qualificação da mulher. “A MP não ataca a informalidade. Só terá direito ao FGTS a mulher que tiver empregada”, criticou.
“Sabemos que a finalidade do FGTS é para quando a pessoa perde seu emprego, para que tenha um numerário até que consiga uma nova colocação. Portanto, vemos com preocupação essa desconstrução do FGTS”, afirmou a representante da Anamatra.
Atropelo do debate democrático
A procuradora do Trabalho e representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ana Maria Villa Real fez alguns questionamentos e afirmou que a MP só foi encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional porque já é de conhecimento que o parecer da comissão especial não segue a linha esperada por Bolsonaro.
“Qual foi a iniciativa que o Ministério do Trabalho teve para aumentar a empregabilidade ao longo do tempo? Qual foi a medida que o ministério adotou para que houvesse melhoria na aprendizagem profissional ao longo desses anos todos”, questionou.
“Agora vieram com essa MP – atropelando o debate democrático na comissão especial que já fez mais de 10 audiências públicas para debater o tema – porque o Ministério do Trabalho não concorda com o posicionamento que pode sair da comissão especial”, protestou a procuradora.
Benildes Rodrigues
