O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adiou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que contestam o entendimento da própria Corte sobre a prisão após condenação em segunda instância, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou precisar se inteirar “de todos os aspectos” do caso.
O jurista e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, estranhou o pedido da OAB. Para ele, o real motivo é algo não declarado. Tudo se resume a uma única questão: assumir se a prisão de Lula é Constitucional ou não.
“Não sei qual é [o real motivo da OAB], mas não acredito que seja por falta de conhecimento até porque os argumentos sobre prisão em segunda instância são conhecidos e consistentes. Não teria motivos para mais estudos”, critica o ex-ministro, que acrescenta: “Ou você está do lado da Constituição, do artigo 5º, alínea LVII, ou não”.
O julgamento que poderia beneficiar o ex-presidente Lula, mantido preso político em Curitiba desde o dia 7 de abril do ano passado, estava marcado para o dia 10 de abril – e só foi marcado pelo presidente do STF depois de várias cobranças públicas feitas pelo ministro Marco Aurélio.
“A prisão de Lula é uma execução provisória. Infelizmente, vivemos num cenário em que o país não tem nenhuma segurança jurídica. Tudo muito improvisado. As decisões são tomadas de acordo com a cara do cliente”, desabafou Aragão ao analisar o adiamento.
Jogo de empurra
A decisão de Toffoli acrescentou mais um capítulo às artimanhas da Justiça para retardar o julgamento dos recursos da defesa de Lula contra a sentença do ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que condenou o ex-presidente a 9 anos e meio de prisão, no julgamento do caso do tríplex do Guarujá, que não pertence a Lula.
Apesar da falta de provas ou sequer comprovação do suposto crime que Lula teria cometido ao aceitar que a construtora OAS fizesse uma reforma no tal imóvel, a sentença foi confirmada e a pena foi ampliada para 12 anos e um mês pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
“Falar que alguém é proprietário do imóvel, quando esse imóvel não está em seu nome e foi dado como garantia em outro negócio é ridículo. É uma evidente perseguição”, afirma o jurista Celso Bandeira de Mello.
Desde que o ex-presidente foi condenado, a novela para impedir sua liberdade tem um capítulo novo a cada semana. O adiamento do julgamento das ADCs no STF, por exemplo, ocorre em meio a um impasse sobre quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará o recurso do ex-presidente contra a condenação no caso do triplex do Guarujá. Toda semana, desde março, os ministros do STF são comunicados pelo relator, ministro Felix Fischer, que o recurso pode ser colocado na pauta. Até agora, nada.
Na semana passada, a defesa do ex-presidente pediu para o STF anular a condenação e enviar o processo para a Justiça Eleitoral. A Quinta Turma do STJ aguarda um parecer do Ministério Público para julgar o caso. Se o MPF enviar o parecer esta semana, o recurso pode ser julgado no próximo dia 9.
Para o professor de Direito Penal da Escola Paulista de Direito, Fernando Hideo, a pauta das cortes superiores de Brasília obedece a outros interesses que não o cumprimento da Constituição e da lei. “Não é a Constituição, a lei, nada. É o momento político. O Lula e a prisão dele estão pautando o Judiciário.”
Um ano após a prisão política, injusta e sem provas do ex-presidente, pela primeira vez um recurso apresentado pelos seus advogados aguarda que os ministros do STJ pautem o caso no colegiado da Corte, e mesmo assim, os juristas não têm esperança de que a justiça seja feita.
O professor Fernando Hideo diz que, infelizmente, acha impossível Lula conseguir até mesmo a prisão domiciliar “porque até se completar o projeto entreguista, de calar a voz da população totalmente, Lula não será solto”, diz se referindo ao golpe de 2016 que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, continuou com a perseguição e prisão de Lula, primeiro colocado em todas as pesquisas de intenção de votos nas eleições do ano passado, e a consequente eleição de Bolsonaro.
A prisão de Lula é a prisão da resistência democrática. É a intimidação desse projeto neoliberal e entreguista que contraria a soberania popular, que começou com Michel Temer e continua com Bolsonaro – Fernando Hideo
Para ele, o cenário mais otimista, é o STJ reduzir a pena de Lula porque a sentença de Moro, confirmada pelo TRF-4 “é um dos maiores absurdos já produzidos pela justiça brasileira e deixa claro, cada vez mais, o caráter de uma verdadeira perseguição política travestida de processo penal”.
Aragão concorda com a análise do professor. Ele acredita que os ministros dos tribunais superiores estão esperando um momento político mais apropriado. “Infelizmente”, diz ele, “o ambiente político está contaminado e contaminou as instituições”.
O ex-ministro lembra, ainda, que o STF não julgou nenhuma das ações impetradas sobre a ilegalidade da prisão em segunda instância, que ocorreu com o ex-presidente Lula. “O STJ fica esperando o STF”.
As irregularidades no processo contra Lula
Fernando Hideo lembra que somente o escândalo da tentativa de criação de uma fundação, que seria gerida pelos procuradores do Ministério Público Federal (MPF), da Força Tarefa da Operação Lava Jato, com os R$ 2,5 bilhões repatriados para o país, já revela o caráter fraudulento do processo. O acordo, que está sendo investigado pelo STF, foi firmado entre o MPF-PR e a Justiça dos Estados Unidos.
“Isto traria uma consequência importante para o processo de Lula porque aqui no Brasil a Petrobras se diz vítima de um crime praticado por uma organização criminosa e que teria beneficiado o ex-presidente. Só que nos Estados Unidos, a Petrobras deixa de ser vítima e passa a ser culpada por danos provocados a outros acionistas, a outras vítimas. Ora, se ela é culpada não pode ser vítima como dizem os procuradores de Curitiba”, explica o professor de Direito.
Lula foi preso para eleger Bolsonaro
Para Fernando Hideo, a prisão de Lula comandada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro ajudou a eleger Bolsonaro. Segundo o jurista, Moro “obedeceu” o calendário eleitoral, já que o ex-presidente era o favorito nas pesquisas eleitorais para a Presidência.
“A defesa de Lula também tenta demonstrar que o ex-juiz Sérgio Moro não foi imparcial em suas decisões e, pior, a decretação da sua prisão influenciou na vitória de Bolsonaro na eleição presidencial.
“Hoje como o próprio presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia diz, Sergio Moro é um subordinado de Bolsonaro”.
Já Celso Bandeira de Mello, que também é professor de Direito da PUC-SP, critica a classe média e a elite brasileira que nunca perdoaram o fato de Lula ter instrução menor do que a delas, mas que conseguiu fazer “maravilhas” pelo país, enquanto “doutores”, nada fizeram.
“Lula foi preso porque a elite tinha medo de que ele fosse eleito presidente novamente. Não tenho dúvida que seria eleito e não esse cidadão que desmoraliza e envergonha o Brasil diariamente”, diz, se referindo a Jair Bolsonaro.
A mesma percepção de que Lula foi preso para que não voltasse a ser presidente da República tem o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Para ele, é uma violência inominável manter Lula preso, sem provas.
“A condenação confirmada a toque de Caixa foi para ele não concorrer e, o país elegeu Bolsonaro. Um homem que não tem estatura para o cargo. Como a direita não tinha outra alternativa, e com medo de Lula, embarcou nessa campanha”, afirma Aragão.
O jurista critica ainda a maneira como o ex-presidente vem sendo tratado na prisão. Segundo ele, foi uma violência também em nível pessoal, Lula ser impedido de ir ao enterro do seu irmão Vavá e do amigo, Sigmaringa Seixas, além de mal ter podido ficar no velório do próprio neto, Arthur. “Nem queriam que Lula acenasse para a multidão que o aguardava. A gente vê que eles querem isolar o ex-presidente, inclusive, vedando entrevistas. É uma imposição de um degredo político que não existe”.
Por Central Única dos Trabalhadores
