O direito fundamental à educação está garantido na Constituição Federal. Mas ainda são muitos os obstáculos vivenciados pelos estudantes de baixa renda do Brasil, em especial do Amazonas, para o acesso e a permanência nas escolas, sobretudo, pela falta de recursos financeiros para o pagamento do transporte público que os levarão até as unidades de ensino. Vale destacar que o transporte também é direito social garantido para todos e que já existem programas que oferecem ônibus e até lanchas escolares, porém, existe um número grande de alunos não atendidos.
Nos últimos anos, as matrículas na rede pública brasileira atingiram o patamar de 47,3 milhões de estudantes, com um universo de quase 33,3 milhões com necessidades de transporte, a maioria proveniente de famílias cadastradas no Cadastro Único Brasil. Os dados são dos Ministérios da Educação e da Cidadania.
Para garantir o acesso à educação a todos os estudantes do País e do Amazonas, o deputado José Ricardo (PT-AM) está colhendo assinaturas na Câmara Federal à proposta de emenda à Constituição (PEC), acrescentando o inciso VIII ao artigo 208 da CF, para estabelecer a garantia de gratuidade no transporte público coletivo para todo aluno de baixa renda. A proposta já conta com o apoio de cerca de 50 parlamentares, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
“O passe livre é uma luta antiga dos estudantes de Manaus e de várias cidades brasileiras. Já houve a conquista pela meia passagem, e a etapa seguinte será garantir de forma permanente a gratuidade no transporte público. No caso de Manaus, agora em 2022, a prefeitura, em convênio com o estado, implementou o Programa de Passe Livre aos estudantes da capital. Mas o convênio apenas para o ano eleitoral não garante sua permanência como política pública de Estado, ficando limitada a uma gestão, seja municipal ou estadual, o que afetaria a vida de milhares de estudantes”, argumentou o parlamentar. Ele enfatizou que essa PEC vem suprir uma necessidade nacional e regional, como uma política pública permanente, para o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na escola.
O deputado defende essa proposta desde quando era vereador de Manaus. Em 2007, apresentou emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), como uma política de inclusão social. Em 2016, como candidato a prefeito, também defendeu o passe livre. Já em 2015, como deputado estadual, apresentou a PEC do Passe Livre Estudantil na Região Metropolitana de Manaus, mas a proposta não teve apoio da maioria dos deputados estaduais da época. E, na eleição de 2020, como candidato prefeito, apresentou a proposta para reduzir a passagem de ônibus para R$ 1, enquanto realizava os estudos para a implantação gradativa do passe livre para estudantes de famílias mais pobres.
“Passe livre estudantil, sim. Mas com transparência e como política pública permanente”, finalizou José Ricardo.
Leia a íntegra da proposta:
Assessoria Parlamentar
