O deputado federal José Guimarães (PT-CE) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL nº 144/2021) com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto 10.660, que novamente modifica o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica (CPACEB) do Ministério da Educação (MEC).
De acordo com a decisão do governo Bolsonaro, a participação da sociedade civil não fica instituída, mas restrita à vontade de membros do Comitê. Caso convidada, a sociedade civil não terá direito a voto.
“Bolsonaro quer concentrar as decisões nas mãos de poucos. É uma medida que coloca em xeque a execução do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e uma série de outros investimentos para a educação brasileira”, afirma Guimarães.
O petista também ressalta que deixar a sociedade civil longe das discussões é mais uma decisão de Bolsonaro que impossibilita a gestão democrática e a participação da população na formulação e acompanhamento das políticas públicas.
Leia a íntegra do PDL:
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Assessoria de Comunicação
