O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), protocolou o projeto de lei (PL 3700/2021), que obriga sites a removerem publicações com discurso de ódio no prazo de até 24 horas após a postagem em caso de denúncia.
Pela proposta, caso descumpra tal obrigação, incidirá sobre a plataforma responsabilidade solidária com o próprio autor do discurso de ódio, inclusive com a possibilidade da aplicação de sanções, pelo Poder Judiciário, de advertência, multa, suspensão temporária ou mesmo a proibição do exercício das atividades do provedor.
O PL também delineia o que seria o discurso de ódio como aquele que incita violência ou grave ameaça, com discriminação racial, social ou religiosa contra determinados grupos, incluindo minorias.
Segundo Guimarães, o PL pretende deixar claro que sites podem se tornar responsáveis pelo discurso de ódio de terceiros em suas plataformas caso não sejam diligentes na exclusão desse conteúdo.
“Somente durante a pandemia, esse tipo de crime teve um aumento de 5.000%. Denúncias de racismo na internet, por exemplo, triplicaram nesse mesmo período. É inaceitável a conivência com esse tipo de discurso. As plataformas precisam estar vigilantes e operantes na exclusão desses assuntos, uma vez que são diretamente responsáveis pela permanência dessas agressões na rede”, afirma Guimarães.
Leia a íntegra do PL 3700/2021:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2303824
Assessoria Parlamentar
