O deputado José Airton (PT-CE) elogiou em plenário a aprovação nesta semana, pelo Senado, da proposta que permite que os Estados possam legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de novos municípios no País. “Estávamos com essa legislação suspensa há mais de 15 anos. O Congresso aprovou esta matéria com critérios muito rigorosos. Então, quero saudar a todos por essa luta”, disse José Airton. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.
O texto aprovado estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.
Gizele Benitz
