O deputado José Airton Cirilo (PT-CE) é autor do projeto de lei (PL 6629/2016) que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas e hortaliças naturais ou industrializadas. O objetivo é garantir que o consumidor tenha nos rótulos informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança ao consumidor.
O deputado acredita que com essas regras os produtores rurais serão incentivados a terem boas práticas, assegurando com que as frutas e hortaliças sejam produzidas com o menor uso de agrotóxicos.
“Entendemos que a medida incentivará os produtores rurais a seguirem boas práticas agrícolas e a racionalizar o uso de insumos químicos nos cultivos. As frutas e hortaliças produzidas com menor uso de agrotóxicos, ou preferencialmente, sem o seu uso, certamente terão a preferência dos consumidores, que demandam produtos mais saudáveis, mas ainda não contam com informações confiáveis sobre os alimentos que levam a sua mesa”, afirma o deputado.
O PL 6629/2016 estabelecerá o prazo não inferior a 180 dias para a adequação de rótulos, embalagens e apresentação das informações que trata o artigo 31-A da Lei nº 8.08, de 11 de setembro de 1990.
Assessoria Parlamentar
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