O deputado federal João Daniel (PT-SE) participou da segunda reunião da Comissão Especial que analisa a MP 809/2017, que estabelece normas para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama) e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) possam contratar pessoal temporário para as suas atividades. Além disso, essa MP visa a estabelecer regras para a criação de um fundo privado que administre os recursos oriundos das compensações ambientais pagas por empresas e entidades cujos investimentos causem danos ambientais passíveis de indenizações financeiras.
João Daniel apresentou requerimento para que seja feita uma audiência pública com a participação dos órgãos envolvidos e do Ministério Público Federal, para que se tenha uma clareza das intenções da medida, que, somada à audiência que será feita com as entidades sociais, se estabeleça uma proposta de correção da proposta.
Para João Daniel, a proposta não pode ser aceita como está, já que na questão trabalhista visa adotar nesses dois órgãos as mazelas trazidas pela reforma trabalhista, com a contratação de mão de obra temporária, inclusive para atividades fins das entidades. Um outro item contestado é o que trata da criação de um fundo privado para administrar as ações que serão realizadas com os valores recebidos a título de compensação.
O requerimento foi acatado e está marcada para o dia 21 de março a realização da audiência proposta pelo deputado João Daniel.
Assessoria Parlamentar
