O deputado João Daniel (PT-SE) participou, na manhã desta sexta-feira (5) de reunião na Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), com integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que trata da renegociação das dívidas dos estados e que atinge os servidores públicos, e a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos. Os representantes dessas categorias têm dialogado e pedido apoio aos parlamentares federais no sentido de que não sejam aprovadas proposituras que venham prejudicar ou engessar as carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Uma das principais preocupações manifestada pelos integrantes do judiciário, Ministério público e Defensoria é a de que o projeto, ao alterar a base de cálculo das despesas, interfira no limite de gastos inviabilizando qualquer crescimento dessas instituições, chegando até a “engessar” o trabalho realizado.
O deputado João Daniel explicou aos integrantes da Frentas que seu entendimento e da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara é a de que o projeto que trata das dívidas dos estados seja negociado em separado da questão dos limites de gastos dessas instituições. “Porque não se pode prejudicar a carreira e os servidores públicos. Por isso, estamos conversando com as categorias e defendendo essa questão”, disse João Daniel.
Durante a reunião, os representantes dos procuradores e magistrados relataram as dificuldades orçamentárias atuais, que já têm trazido prejuízos à execução das atividades dessas instituições. O procurador regional do Trabalho, Adroaldo Bispo, destacou a redução de investimentos em 2016 e alertou que é esse o orçamento que vai servir de parâmetro para a liberação de recurso nos próximos 20 anos, se for aprovada a PEC do limite de gastos.
Defensores públicos – Na semana passada, o deputado João Daniel recebeu o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE), Ermelino Costa Cerqueira, para também tratar sobre o PLP 257. Cerqueira alertou para os graves prejuízos para a instituição com a possível aprovação dessa lei. O projeto chegou a entrar em discussão no início dessa semana, mas não chegou a ser votado e um substitutivo deve ser apresentado, na próxima semana, com algumas alterações.
O texto do substitutivo, que ainda não foi entregue aos parlamentares, segundo o deputado João Daniel, deve versar sobre a manutenção de um teto geral. Já os estados que estiverem acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) teriam um prazo de até 10 anos para se enquadrar ao limite, e os que estão abaixo teriam limitado o aumento de suas despesas até a variação do IPCA no ano anterior.
Assessoria Parlamentar
Foto: Assessoria Parlamentar
