Em decorrência da decisão do governo federal de contratar, sem concurso, militares da reserva para o desempenho de atividades civis na administração federal, a Bancada do PT na Câmara ingressou com representação em que cobra do Ministério Público do Trabalho medidas judiciais e jurídicas para sustar o processo, ao mesmo tempo em que arrola na ação o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e da Defesa, Fernando Azevedo.
Na representação, o líder do PT, Enio Verri (PR), a presidenta do partido, Gleisi Hoffmann (PR), e o deputado Carlos Veras (PT-PE) apontam a inconstitucionalidade e ilegalidades da medida e requerem todas as medidas cabíveis, inclusive cautelares, para evitar as contratações dos militares da reserva no lugar de servidores concursados. Para os parlamentares petistas, a iniciativa do governo Bolsonaro é um conjunto de “atos afrontosos à probidade administrativa e ofensivos aos princípios constitucionais a que” o presidente e seus ministros estão vinculados.
Pseudo normalidade
Para assegurar as contratações, o governo editou o Decreto 10.210 no mês passado, a fim de criar, segundo os parlamentares, “uma pseudoesfera de normalidade”. Num País com mais de 12 milhões de desempregados, o governo Bolsonaro pretende contratar 7 mil militares que já têm aposentadorias especiais e com valor acima da média da população para ocupar cargos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão onde estão represados mais de 2 milhões de benefícios de brasileiros de todas as regiões. Mais de 1,3 milhão de pessoas estão no aguardo de benefícios do INSS, órgão que tem sido esvaziado de forma crescente pelo governo atual.
Privilégio para militares
Para os parlamentares do PT, o decreto de Bolsonaro indica “inconstitucionalidades e abusividades, especialmente em relação ao desvio de finalidade, insegurança jurídica e desrespeito à forma regular de acesso ao serviço público”, que é via concurso aberto a toda a população.
O PT denuncia que causa preocupação o fato de o decreto do capitão-presidente tratar de serviço remunerado, voluntário sem caracterizar ocupação de cargo ou emprego público nem o exercício da função pública. Na representação, recordam que a Constituição é clara no tocante ao desempenho de atividades nos órgãos públicos: ou é via concurso ou por nomeações para cargos em comissão declarados em lei, jamais como está previsto no decreto de Bolsonaro.
O decreto do capitão-presidente dispõe de várias outras irregularidades, entre elas, de forma inédita, a concentração das contratações no Ministério da Defesa, causando receio de “desvio de atribuições e competências entre as pastas ministeriais, gerando atribuição dos militares que interfere na fruição dos serviços públicos em temas gerais e de natureza civil”.
As irregularidades do decreto 10.210 devem ser investigadas pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap).
Pela imprensa, fontes do Ministério Público já se pronunciaram contra a medida de Bolsonaro, por julgarem que se está criando uma “reserva de mercado para os militares”, o que seria ilegal.
*Leia, no anexo, a íntegra da representação:*
Denuncia_MPT_Militares no Estado
PT na Câmara
