Pronto para ser votado no Plenário, o Marco Civil da Internet ainda enfrenta resistências na Câmara dos Deputados. Projeto de lei que tem sido extremamente bem avaliado em diversos países do mundo quando se debate legislação sobre internet, o Marco Civil representará um passo decisivo na oferta de uma rede mais segura, mais aberta e mais democrática para os brasileiros. No entanto, a oposição dos provedores de conexão tem conseguido, lamentavelmente, impedir sua aprovação no Congresso.
O Marco Civil destaca-se, principalmente, por três grandes virtudes: impede que se limite a escolha do internauta sobre o que se quer ver ou baixar na internet, garante a sua liberdade de expressão na rede e protege a privacidade do usuário. Fica vedado, portanto, um esquema de vigilantismo como o dos Estados Unidos, que acompanha trocas de e-mail e conversas via Skype. Por essas razões, a chamada “Constituição da Internet” já recebeu o apoio de intelectuais brasileiros e estrangeiros, ativistas, órgãos públicos, empresas e associações, como a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet), entre outros. No dia 16 de maio, recebeu o apoio público do “pai” da internet, o americano Tim Berners-Lee.
Na prática, o Marco Civil vai impedir que o provedor que nos fornece conexão barre, dificulte ou cobre valores extras para que acessemos determinados tipos de conteúdo na internet. O que estes provedores de conexão pretendem implantar no Brasil – e que o Marco Civil acertadamente veda – é cobrar preços mais altos para quem queira fazer na internet algo além do que receber e enviar e-mails. Ou seja, se alguém quiser assistir a um vídeo no Youtube, terá que pagar um preço extra. Se quiser usar o Skype, então, um preço muito maior. Ao proibir esta fragmentação abusiva, o Marco Civil protege a sua liberdade de escolha.
Outra prática inaceitável que já vem ocorrendo no Brasil também será proibida pelo Marco Civil: a violação sistemática da privacidade dos usuários brasileiros pelos provedores de conexão. Atualmente, alguns provedores de conexão guardam toda a navegação de cada internauta, sem seu conhecimento, para então vender as informações para marketing direcionado. Um absurdo.
Vale lembrar que o processo de construção do texto já se tornou uma referência na forma como devem ser elaboradas as leis, tamanha a participação da sociedade. Exposto em plataformas virtuais, o projeto recebeu milhares de contribuições, várias das quais foram aproveitadas, como uma que chegou pelo Twitter. Também foram realizadas audiências públicas pelo país – mais de 60 especialistas de diversos setores foram ouvidos – e reuniões com as lideranças de vários partidos.
Por todas essas razões, o Congresso precisa aprovar o Marco Civil da Internet. O internauta brasileiro tem direito a uma internet segura, na qual seus direitos sejam respeitados. Depois de tantos debates, chegou a hora de a Câmara votar o projeto. Não podemos aceitar que um único setor, em nome de seus lucros, prejudique mais de 80 milhões de usuários da rede. A Câmara dos Deputados não pode mais adiar votação tão importante.
*Alessandro Molon é deputado federal PT – RJ
Publicado em o Globo – 24/06/2013
