O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) protocolou, nesta sexta-feira (14), projeto de lei para estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia contra o presidente da República. O PL 1.816/2021 altera a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment.
Pela proposta, um terço dos parlamentares poderão, mediante requerimento, submeter diretamente ao Plenário da Câmara uma das denúncias apresentadas e que estiverem aguardando análise do presidente. Por maioria absoluta dos votos, o requerimento pode ser aprovado e, assim, o presidente da Casa fica obrigado a instalar a respectiva comissão especial para analisar o pedido de impeachment. Este instrumento só poderá ser utilizado apenas uma única vez no ano.
“Não se mostra razoável que as reivindicações, anseios e expectativas da maioria da população brasileira, concretizadas, no momento atual, em mais de cem denúncias contra o presidente, fiquem à mercê da vontade e da conveniência apenas do presidente da Câmara”, justifica Fontana.
Para o parlamentar, a proposta está em sintonia com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito. “Numa democracia, não se mostra compatível que o juízo de admissibilidade inicial da denúncia contra o presidente esteja circunscrito unicamente à figura do Presidente da Câmara sem que os demais parlamentares, que titularizam o anseio de milhões de brasileiros, possam deliberar sobre o assunto”, ressalta Henrique Fontana.
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Assessoria de Comunicação
