Em artigo, o deputado Helder Salomão (PT-ES) analisa que se a presidenta Dilma Rousseff for condenada em função das chamadas pedaladas fiscais, praticadas para garantir a continuidade de programas sociais, terá de haver uma mudança de entendimento nos tribunais de contas dos Estados e nos dos municípios. “Mantida essa linha de julgamento das contas públicas haverá um efeito cascata, e teremos que punir também governadores e prefeitos que adotam esses mesmos procedimentos”. Para ele, esse fato não sustenta o processo mas tem um componente político muito grande. “Essa decisão serve apenas aos interesses da oposição, que continua no palanque tentando prolongar a disputa eleitoral do ano passado, pois ainda não digeriu o resultado legítimo que as urnas deram em 2014”, afirma.
Leia a íntegra:
JULGAMENTO POLÍTICO
Helder Salomão (*)
Se a tese do TCU (Tribunal de Contas da União) for vitoriosa, e a presidente Dilma for condenada por causa das chamadas pedaladas fiscais, abriremos um precedente perigoso no Brasil.
Não concordo com o termo “pedaladas fiscais”. Ele foi cunhado politicamente pelo TCU e pela oposição para desqualificar a gestão da presidente. Precisamos ter mais franqueza intelectual e técnica para definir como foram realizados esses procedimentos contábeis durante os governos dos ex-presidentes Itamar, FHC e Lula. Não foi apenas a atual presidente que “pedalou” na execução orçamentária nos últimos anos.
A antecipação de recursos vinda de bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil) para sustentar programas sociais –como Bolsa Família, Pronatec, Fies e Minha Casa, Minha Vida– não é crime de responsabilidade nem desvio de dinheiro público. Pelo contrário, foi uma medida do governo, num contexto de crise na economia internacional e na brasileira, para garantir a continuidade desses programas sociais que mudaram a vida de milhões de brasileiros na última década.
Por que será que o TCU mudou o seu entendimento sobre essa prática em 2014 e em 2015, se tinha outra postura nos anos anteriores? A resposta é simples: por conta do ambiente político conturbado e da baixa popularidade da presidente Dilma. Não acredito que o TCU tivesse tomado uma decisão como essa num cenário de normalidade política.
É por isso que a rejeição das contas de Dilma tem um componente político muito grande. O TCU, que deveria julgar tecnicamente as contas dos gestores públicos, travestiu-se de inquisidor político e usurpou o papel do Poder Legislativo. Essa decisão serve apenas aos interesses da oposição, que continua no palanque tentando prolongar a disputa eleitoral do ano passado, pois ainda não digeriu o resultado legítimo que as urnas deram em 2014.
Se essa moda pegar, e espero que não pegue, terá de haver uma mudança de entendimento nos tribunais de contas dos Estados e nos dos municípios. Mantida essa linha de julgamento das contas públicas haverá um efeito cascata, e teremos que punir também governadores e prefeitos que adotam esses mesmos procedimentos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe contribuições importantes, porém defendo que ela passe por alguns ajustes. Não para premiar os maus gestores, mas para considerar as excepcionalidades, como as crises por quais passam a economia mundial e a brasileira na atualidade.
Não é correto punir os gestores honestos e sérios por conta de fatores externos à sua governabilidade. O controle externo é indispensável para o aprimoramento da gestão pública, mas deve ter o seu foco no combate à corrupção e no desvio de recursos públicos e não nas meras formalidades administrativas. Em resumo, significa punir o crime, não o erro.
Por fim, não podemos permitir que prospere esse processo de julgamento meramente político, que poderá colocar em risco a estabilidade do nosso país. Precisamos da união entre diferentes forças políticas para poder construir uma agenda mínima para o Brasil superar este momento de dificuldade. Todo o nosso empenho é em defesa da consolidação da democracia brasileira, construída com suor, sacrifício e com a vida de muitos brasileiros.
(*) HELDER SALOMÃO é deputado federal (PT-ES) e ex-prefeito de Cariacica
Foto: Gustavo Bezerra
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