O governo golpista acelera o rolo compressor ladeira abaixo para aprovar o mais rapidamente possível a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que, entre outras maldades, destrói com políticas públicas de Estado como saúde e educação. Horas depois de concluir nesta madrugada (3) a votação do primeiro turno da PEC no plenário da Câmara, a base golpista pautou na comissão especial que analisa o tema a proposta de redação para ser apreciada em segundo turno.
A questão é regimental. Até aí, tudo bem, já que o texto da PEC deve realmente retornar à comissão para que o relator apresente parecer à redação que voltará ao plenário. Mas está longe do razoável aceitar como natural que a tramitação de uma matéria tão polêmica seja acelerada. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão de votação do primeiro turno no plenário às 1h44 da madrugada, e o presidente da comissão especial da PEC, deputado Danilo Forte (PSB-CE), abriu a sessão do colegiado às 10h45, com um intervalo exato de 10h01, entre uma e outra reunião.
O deputado Jorge Solla (PT-BA), durante a discussão da proposta de redação, questionou a pressa do governo em aprovar a PEC, lembrando que desde a instalação da comissão especial a intenção já era correr com a tramitação. “A comissão foi montada num dia em que não havia parlamentares em Brasília. O e-mail de convocação foi passado para os membros da comissão dez minutos antes de começar a reunião. Ou seja, ela foi instalada de forma acovardada, escondida, para evitar a presença dos parlamentares. No geral, a discussão foi feita de forma limitada, podada, e a proposta foi rapidamente colocada em votação no plenário”, detalhou o deputado.
“E por que essa pressa toda?”, questionou Sola. Ele atribuiu essa postura do governo ao medo que os golpistas têm de a população despertar para as consequências drásticas da PEC. “Quando a sociedade descobrir o que estão aprovando, a reação vai ser muito grande”, completou. O deputado lembrou que os setores da saúde e da educação foram os que mais se opuseram à proposta. “Pra quem não sabe, está crescendo o número de entidades que já perceberam o que o governo golpista está aprovando nessa medida”, pontuou.
“Na área da saúde, quase todas as entidades profissionais e empresariais, inclusive do setor privado, estão contra a medida. Nesta lista que tenho aqui, contam a FBH [Federação Brasileira de Hospitais] e a Anahp [Associação Nacional de Hospitais Privados]. E não me venham dizer que essas entidades são de esquerda. São entidades empresariais. E nosso colega Darcísio Perondi sabe muito bem o que representa a FBH e a Anahp. A Anahp representa os maiores hospitais privados do Brasil”, disse Solla, dirigindo-se ao deputado Perondi, relator da PEC.
Lógica perversa – O petista também fez uma crítica à lógica perversa da PEC, segundo a qual o corte de investimentos públicos federais vai garantir a retomada do crescimento. Ele lembrou que o mais recente período de crescimento econômico, entre 2007 e 2010, foi impulsionado largamente pelos investimentos públicos. Essa tendência, segundo Jorge Solla, passou a ser modificada entre 2011 a 2014, com a redução de investimentos públicos e o aumento de subsídios e desonerações.
“Buscou-se com isso uma mudança da linha econômica, apostando num crescimento via incentivo aos investimentos privados. (…) O ano de 2015, só para resgatar a memória dos que estão nos assistindo, os investimentos públicos tiveram uma queda real de mais de 40% no âmbito federal. O custeio caiu 5,3%, as despesas federais caíram 2,9% em termos reais. Ou seja, o ajuste fiscal de 2015 não melhorou a situação econômica, e a receita de 2015 era menos salgada, menos drástica do que a que vocês estão aprovando com essa PEC”, explicou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou essa lógica de diminuir investimentos públicos. “Qual é o país do mundo que conseguiu superar suas crises e seus óbices e construir uma trajetória democrática que não tenha investido profundamente em políticas públicas”, perguntou. “Qual é o país do mundo que estabeleceu esse nível de congelamento das despesas primárias e do investimento em políticas públicas como está proposto nessa PEC? Nenhum. Talvez o Japão”, complementou.
Mas o caso do Japão – explicou Erika – é um episódio à parte. “O Japão vive um processo de involução demográfica, tem uma diminuição do número de pessoas ano a ano. E o país já conta com políticas públicas que foram construídas pela intervenção do próprio Estado. Trata-se de um país que depois da segunda guerra investiu prioritariamente em educação e fez do Estado o indutor do seu próprio desenvolvimento, da sua própria consciência cidadã e liberta. Por isso, tem hoje um nível de política pública que o distancia do próprio Brasil. Com relação aos demais países, nenhum adotou uma medida tão drástica como essa PEC”.
A comissão especial dará continuidade à discussão da redação de segundo turno na próxima segunda-feira (17), às 17h, no plenário 2.
PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra
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