Foi instalada na última quinta-feira (4) pelo Ministério do Trabalho e Emprego comissão para analisar a regulamentação de itens ainda pendentes da Emenda Constitucional nº 72 que trata dos novos direitos do trabalhador doméstico.
Uma das primeiras tarefas da comissão será de elaborar cartilha que esclareça as principais dúvidas que atualmente chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego. O material será disponibilizado no site do MTE nos próximos dias. A Emenda Constitucional Nº 72 equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais.
Garantias que dependem de regulamentação – Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS e trabalho noturno vão depender de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança norma técnica. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. O pagamento do salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho serão regulamentados pelo Ministério da Previdência Social.
Informações do Ministério do Trabalho
