Em artigo, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) critica a edição da Medida Provisória (MP 727/16) pelo governo interino de Michel Temer. A MP cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e recria o Programa de Desestatização do governo. Para o deputado, “um governo interino, sem legitimidade, sem a soberania do voto popular, não tem autoridade para vender o patrimônio do povo brasileiro”.
Leia a íntegra:
Em defesa do patrimônio público
Menos de 24 horas após se apossar do governo, Michel Temer publicou a Medida Provisória 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Não é um novo nome para programas de parcerias público privadas ou concessões públicas, cujos marcos legais há muito estão estabelecidos. Sob o manto da parceria – ninguém é contra meios que alavanquem investimentos – ressuscita, numa versão turbinada, o Programa de Desestatização do governo.
A MP 727 cria o Conselho Nacional de Parcerias de Investimentos e sua Secretaria Executiva, estruturas vinculadas à presidência da República, que centralizarão e subordinarão todos os ministérios da área de infraestrutura.
Para além do discurso de maior agilidade, evidente o objetivo de centralizar decisões e relações com investidores. Dizem que os ministérios não perderão prerrogativas. A Secretaria Executiva no Gabinete da Presidência, no entanto, indica mais que mera supervisão. Não por acaso Moreira Franco, da cúpula do PMDB, é o seu titular, com status de superministro.
Na era FHC o programa de privatizações movimentou cifras astronômicas e foi alvo de inúmeras denúncias de corrupção. Todas arquivadas pelo então procurador geral da República, Geraldo Brindeiro. Tampouco a Polícia Federal ou o Tribunal de Contas da União as investigaram.
O que esperar de privatizações conduzidas por um governo que tem um presidente com condenação que o transforma em ficha suja, com sete ministros citados na Operação Lava Jato, com o ministro do planejamento investigado pelo STF e flagrado em conversa na qual diz que com o impeachment iriam barrar as investigações contra a corrupção, com um líder de governo na Câmara que responde a três processos no STF, e com Eduardo Cunha emplacando aliados em postos chaves da administração?
Um governo interino, sem legitimidade, sem a soberania do voto popular, não tem autoridade para vender o patrimônio do povo brasileiro. Não é desejável a hipercentralização da MP 727, tampouco ela é necessária para alavancar investimentos, pois o Brasil já tem legislação que trata de concessões e parcerias público privadas.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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