O governo federal defende a manutenção do Estatuto do Desarmamento e a rejeição do relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao projeto de lei (PL 3722/12), que, na prática, revoga a atual legislação. Para o governo, as mudanças necessárias ao que está em vigor podem ser feitas em um diploma legal que não descaracterize o centro do estatuto, que, de forma positiva, vem apresentando resultados efetivos ao Brasil.
A posição do Executivo sobre essa matéria foi detalhada nesta quarta-feira (21) pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), durante discussão do substitutivo do relator Laudivio ao PL 3722 na comissão especial que analisa o projeto. “Queremos recomendar o voto pela manutenção do Estatuto do Desarmamento, para que possamos em outra esfera, eventualmente, estudar aquelas questões que são importantes”, disse Teixeira, que é vice-líder do governo.
O deputado reforçou informações que demonstram a eficácia do estatuto e que revelam o quanto seria prejudicial à sociedade instituir medidas que o descaracterizam. “Especialistas mostraram nesta comissão que o estatuto paralisou uma escalada de homicídios que vinha ocorrendo antes da sua aprovação. Os estados onde os homicídios estão numa taxa muito alta são justamente aqueles que não aplicaram a lei. Portanto, flexibilizar o estatuto é um equívoco, e não devemos cometê-lo. A proposta de Laudivio promove essa flexibilização e vai promover uma oferta de armas muito grande, o que, em nossa opinião, aumentará a violência no País”.
Paulo Teixeira chamou a atenção também para o fato de uma maior disponibilidade de armas representar, inclusive, um maior risco de ataque às forças policiais. Ele defendeu que o controle da força tem que estar sob a responsabilidade do Estado e não do particular. “O Estado é aquela construção política que detém o monopólio da força. Num país como o nosso, temos que garantir o monopólio da força ao Estado para que ele possa desarmar o cidadão que queira cometer crime e para que possa proteger o cidadão trabalhador e de bem”.
Voto em separado – Durante os debates desta terça-feira, o deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo do deputado Laudivio Carvalho, bem como um substitutivo sugerindo alterações no relatório. O voto e o substitutivo foram apresentados juntamente com o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
Em seu voto, Couto mostrou que o Brasil, em 2012, apresentou o maior número absoluto de homicídios do planeta, segundo o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) – um total de 50.108 homicídios. Destacou ainda que a taxa de homicídios no País (25,2 por 100 mil habitantes) é a 15ª mais alta do mundo.
O deputado destacou ainda que, do ponto de vista financeiro, a violência crônica no Brasil custou R$ 258 bilhões somente em 2013, perfazendo 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Os valores, segundo Couto, incluem gastos com segurança privada, seguros e sistema de saúde, além de perdas do consumo e produção considerando a morte prematura das vítimas (R$ 192 bilhões); policiamento e outros serviços oferecidos pelos órgãos de segurança pública (R$61,1 bilhões); e o custo dos sistemas socioeducativo e prisional (R$4,9 bilhões).
“Este voto é inspirado na contribuição técnica da sociedade civil organizada, especialmente de organizações que há anos contribuem na produção de conhecimento sobre segurança pública, como o Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé e o Viva Rio”, afirmou Luiz Couto.
Nova reunião da comissão especial será convocada para terça-feira (27), às 14h30.
PT na Câmara
Foto: Alex Ferreira
