O texto-base da reforma administrativa do governo (MP 870/2019) foi aprovada nesta quarta-feira (22) pela Câmara, com uma grande derrota para o presidente Bolsonaro e para o ministro da Justiça, Sérgio Moro. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não ficará sob a batuta do Ministério da Justiça. O conselho que monitora movimentações financeiras irregulares ou suspeitas para combater lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal volta para o Ministério da Economia. “Estamos devolvendo o Coaf para o lugar de onde nunca deveria ter saído”, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da Minoria.
Guimarães destacou a importância de a Câmara ter preservado o texto da comissão mista que analisou a matéria e retirou de Sérgio Moro o controle do Coaf. Essa conquista, explicou, sintetiza o pensamento majoritário e preserva a autonomia do Poder Legislativo. “O Coaf não pode ser instrumento político de nenhum ministro, de nenhum governo. Ele é um órgão técnico. Como órgão técnico deve estar vinculado ao Ministério da Economia, onde foi originalmente criado”, argumentou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o PT tem clareza de que esta reforma administrativa, que acaba com os ministérios como o Trabalho e o da Cultura e que, ao mesmo tempo, impede a homologação das terras indígenas, tinha como grande propósito assegurar que o Coaf nas mãos de Sergio Moro. “Isso porque foi o Coaf, vinculado ao Ministério da Economia, que indicou a necessidade de haver uma investigação contra Flávio Bolsonaro. Portanto, dizer que o Coaf ir para o Ministério da Justiça é combater a corrupção é negar os fatos”, frisou.
Erika ainda citou um breve currículo da atuação de Sérgio Moro: Uma pessoa que liberou informações sob sigilo, que fez escuta ilegal de conversas da presidenta da República Dilma Rousseff; e que negociou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem crimes e sem provas, em troca da condição de ministro. “É para esta pessoa, que o governo Bolsonaro pretendia vincular o Coaf, para que ele pudesse controlar e utilizar os dados do Coaf e a seu bel-prazer?, indagou.
E o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) enfatizou que no mundo inteiro o Coaf está no Ministério da Fazenda, no Ministério da Economia. “É um órgão de inteligência financeira para encontrar movimentações financeiras atípicas, analisá-las e tributá-las ou enviá-las para investigação pelo Ministério Público. É um órgão de Estado. Deve ficar e continuar na Fazenda. Nós não estamos extinguindo o Coaf aqui, estamos fortalecendo”, assegurou.
Funai de volta ao Ministério da Justiça
O governo foi derrotado também na questão da demarcação das terras indígenas. A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a missão de realizar a demarcação de terras indígenas voltam para a jurisdição do Ministério da Justiça. O governo Bolsonaro tinha transferido o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da ministra Damares Alves. O governo também havia repassado a tarefa da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, da ministra Tereza Cristina, deputada licenciada e ex-coordenadora da Bancada Ruralista na Câmara dos Deputados.
A garantia da Funai e da demarcação das terras no Ministério da Justiça foi assegurada pela Oposição durante a apreciação da matéria na comissão mista da MP 870 e não houve destaque do tema em plenário.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), considerou um avanço o retorno da Funai e da questão indígenas ao Ministério da Justiça. Ele também destacou com vitória a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que havia sido extinto pela reforma administrativa de Bolsonaro. “Foi uma vitória importante a recriação do Consea, principalmente em um momento em que o governo Bolsonaro tenta acabar com os conselhos. O Consea havia sido destruído para apagar uma marca do presidente Lula (no combate a fome)”, afirmou Alexandre Padilha.
“O retorno do Consea é uma conquista não só do ponto de vista estrutural das instituições públicas, mas também é uma conquista de toda a sociedade brasileira que se empenhou, se envolveu, juntando até as igrejas para lutar contra a fome no Brasil”, completou o deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Reforma Criminosa
Para o deputado Frei Anastácio (PT-PB) a reforma administrativa de Bolsonaro, que reduz o número de ministérios de 29 para 22 é criminosa! “É criminosa porque extingue o Ministério da Cultura, extingue o Ministério do Trabalho, extingue o Ministério das Cidades de uma importância enorme para a população brasileira. Sem o Ministério do Trabalho, as coisas vão funcionar ao bem querer, assim como esse governo quer. Esse Governo não tem noção do que é bom e do que é ruim. Aí joga no que é pior e no que é ruim. É uma falta de noção do Estado brasileiro.
Na avaliação do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), essa reforma administrativa do governo Bolsonaro é uma reforma que, a pretexto de enxugar gastos, elimina diversos ministérios que fizeram políticas públicas fundamentais na história deste País. “E, o mais simbólico de todos, o Ministério do Trabalho”, citou. Zarattini destacou ainda o fim dos ministérios da Cultura e das Cidades, entre outros. “Portanto, essa medida é absolutamente criminosa na medida em que vai contra a ação social do governo”.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também criticou a extinção dos ministérios da Cultura, da Indústria e Comércio e do Trabalho. “Isso é uma estrutura de Estado. Quem ganha eleição deve escolher os seus ministros, mas não pode querer desmontar as políticas cultural, industrial e de crescimento e geração de empregos”.
Para Joseildo Ramos (PT-BA), a diminuição do número de ministérios vai na direção daquilo que este governo “fascista” é contra. “Este governo obscurantista, que tem 5 meses e até agora o que ele revela para o País é um vazio, é um governo amorfo, desestruturado. É uma vergonha o que o Brasil está passando”.
Ministério do Trabalho e Previdência
O deputado Rui Falcão (PT-SP) defendeu destaque do PT para recompor o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas a base do governo rejeitou. “A situação que o País vive hoje, com recessão — ou quase em recessão, tecnicamente —, desemprego crescente, trabalho precarizado, era fundamental a recriação do Ministério do Trabalho”, lamentou.
Destaques
Para concluir a votação da reforma administrativa, o plenário da Câmara ainda precisa votar dois destaques apresentados ao projeto de conversão da MP 870. Depois o texto segue para apreciação do Senado. A MP tem validade até o dia 3 de junho.
Vânia Rodrigues
