O governo enviou ao Congresso Nacional, na última semana, o projeto de lei (PLN 5/15) que reduz de 1,1% para 0,15% a meta de superávit primário para 2015. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e revisa a meta de economia para pagar os juros da dívida de R$ 66,3 bilhões (1,19% do Produto Interno Bruto) para R$ 8,7 bilhões, o equivalente a 0,15% do PIB. O novo valor equivale a 13% do anterior e inclui tanto a economia do governo federal quanto a de estados, municípios e do Distrito Federal.
No projeto, o governo também anuncia o corte adicional de R$ 8,6 bilhões no Orçamento de 2015, o que deverá totalizar um contingenciamento acumulado de R$ 79,4 bilhões nos gastos entre todos os poderes da República durante o ano.
Na avaliação do deputado Enio Verri (PT-PR), titular da Comissão de Finanças e Tributação, a adequação da meta de superávit é técnica e prudente. “O quadro real da economia neste momento mostra a necessidade deste ajuste. E, o que pode parecer negativo com a redução do superávit , será benéfico para aquecer a nossa indústria o mercado interno porque os recursos que deixarão de somar no superávit irão para investimento”, afirmou.
Enio Verri explicou que é fundamental manter os investimentos para que a economia brasileira volte para a sua velocidade e trajetória normal de crescimento. “Isso é uma sinalização positiva para o setor industrial de que o País vai continuar gerando emprego e renda”.
LDO 2015 – O projeto determina que a Lei Orçamentária de 2015 deverá ser compatível com uma meta de superávit primário de R$ 5,8 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de zero para o Programa de Dispêndios Globais. Estabelece ainda que as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta relativa ao Programa de Dispêndios Globais e que a economia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios será de R$ 2,9 bilhões.
Juros da dívida – Em sua mensagem, o governo também diz que essa iniciativa para pagar os juros da dívida considera as seguintes propostas em tramitação no Congresso: a Medida Provisória 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários, com previsão de receita de R$ 10 bilhões; e o projeto de lei do Senado (PLS 298/15), que permite a repatriação de dinheiro não declarado mantido no exterior por residentes e domiciliados no Brasil, com receita estimada de R$ 11,4 bilhões.
A meta de superávit primário considera também a receita de concessões e permissões para a área de infraestrutura, estimada em R$ 18,2 bilhões.
O projeto faz a ressalva de que, se essas previsões de receitas de R$ 39,6 bilhões se frustrarem, a meta será reduzida em até R$ 26,4 bilhões.
O projeto enviado pelo governo deverá ser lido no Plenário do Congresso em agosto. Depois, passará por votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em sessão do Congresso.
LDO 2016 – O governo também anunciou, na última semana, redução nas metas fiscais de 2016 (0,7% do PIB) e 2017 (1,3%). Nos dois casos, a meta inicial era de 2%.
Essa alteração terá impacto no projeto da LDO de 2016, que deverá ser votado em agosto na CMO e no Plenário do Congresso. O relator da proposta, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), havia mantido em seu parecer, apresentado no último dia 15, a meta de 2% para o próximo ano, mas já tinha previsto um adendo com revisão do valor caso fosse necessário.
PT na Câmara com Agência Câmara
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