O ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, foi o primeiro palestrante convidado do ciclo de debates realizado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), do Senado, presidida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), para debater a manutenção do Fundeb e a importância da educação no desenvolvimento regional do País.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional 53/2006, – durante a gestão Lula – é um dos marcos legais tidos como fundamentais para a política de fortalecimento da educação básica, valorização do magistério público e expansão dos investimentos em educação no Brasil.
Durante sua palestra, Fernando Haddad relatou os avanços obtidos pelo governo federal durante as gestões Lula e Dilma na área da educação e a ampliação de investimentos, expansão do número de vagas e atualização da legislação que proporcionaram um avanço no setor que está na mira do atual governo com a possibilidade de drásticos cortes orçamentários.
“Nós vínhamos de um período de muita penúria na área da educação. O orçamento nominal não superava a casa dos R$ 20 bilhões no setor. Hoje, o orçamento do ministério [da Educação] supera a casa dos R$ 120 bilhões. Não se trata de uma mudança apenas de quantidade e, sim, de qualidade. Antigamente ninguém queria ser ministro da educação. Hoje, Educação é um dos ministérios mais fortes da Esplanada”, explicou.
O Fundeb, criado durante esse período de ampliação de investimentos na área da educação, encontra-se nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e com vigência inicial até o ano de 2020. Para não correr o risco de perder esse importante incremento ao financiamento da educação básica, a senadora Lídice da Mata propôs a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 24/2017) para tornar o Fundeb em política de Estado com previsão no texto permanente da Constituição Federal.
“A proposta traz essa política para o corpo permanente da Constituição. Com isso teremos condições de dar mais um passo fundamental na consolidação do Fundeb como uma política de Estado que não ficará refém de nenhum tipo de governo ou de oscilações da área econômica pelo caráter estratégico do Fundo na expansão e fortalecimento da educação básica no País”, explicou a senadora Fátima Bezerra, relatora da PEC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Aléssio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), afirmou que o debate acerca de uma política que torne permanente o Fundeb é essencial para o planejamento, manutenção e ampliação do financiamento da educação básica nos municípios brasileiros.
“Essa PEC chega num momento ideal. Vivemos grandes dificuldades no financiamento da educação pública do País, em especial, nas redes municipais e, sobretudo, nos municípios de menor tamanho que sobrevivem basicamente das transferências constitucionais”, disse.
A previsão orçamentária para a educação contida no projeto orçamentário enviado ao Congresso pelo atual governo foi alvo de críticas de senadores e convidados.
PT no senado
