Lei 173/20, aprovada no início da pandemia, é injusta com os funcionários públicos e mostra a precarização do Estado
Nenhum brasileiro saiu ileso da pandemia da covid-19. Foram 2 anos de incertezas, de conflitos e várias dores. Porém, uma das categorias de trabalhadores ainda sofre os efeitos da crise e da péssima gestão do Estado: os funcionários públicos.
Desde 28 de maio de 2020, os funcionários públicos, sejam eles da esfera federal, estadual ou municipal, amargam os impactos, prejuízos e inseguranças do congelamento de salários, decorrente da aprovação da Lei 173/2020.
A lei da “granada” de Paulo Guedes congelou os direitos de servidores públicos, resultando em prejuízos a milhares de trabalhadores, que já estavam, ou completariam, o período aquisitivo para receber benefícios como o adicional por tempo de serviço, quinquênios, licenças-prêmio, entre vários outros.
O congelamento salarial da categoria foi uma decisão que marcou o Congresso Nacional. Foram diversos embates travados contra a medida, promovidos principalmente pelos partidos de esquerda, como o Partido dos Trabalhadores, que não só refletiam sobre a questão financeira, mas também sobre o emocional desses profissionais.
Os funcionários públicos do Brasil são trabalhadores severamente injustiçados, tanto pela falta de valorização de um governo inerte e que atende apenas o interesse do mercado financeiro, mas também pela própria população, que foi ludibriada a acreditar que servidores públicos recebem grandes salários. Paulo Guedes sempre atacou o funcionalismo, principalmente na época em que a lei foi aprovada. Ele falava da falta de recursos.
Mas se o problema era a falta de recursos, apesar de a arrecadação brasileira ter batido recordes em 2021, com um montante no valor de R$ 1,87 trilhão, segundo a Receita Federal, por que não taxar as grandes fortunas de bilionários desse país, em vez de mexer nos salários dos trabalhadores do serviço público, que são tão essenciais para o Estado? Na carreira da saúde mesmo, de acordo com a tabela salarial do SindSaúde do Paraná, a remuneração básica de um enfermeiro é de R$ 3,7 mil.
O alicerce do Estado são os funcionários públicos. São eles que carregam a responsabilidade de levar os serviços básicos. Eles são o elo entre a administração pública e a população nas escolas, nos hospitais, na segurança pública, nas defensorias públicas, e em todos os setores que prestam serviços ao povo.
Não é justo que uma categoria tão essencial seja prejudicada pela incompetência e insanidade de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Nenhuma área do funcionalismo deve pagar a conta da falta de planejamento e responsabilidade do governo brasileiro.
Está na pauta da presidência tornar sem efeito a Lei 173/2020, porém apenas para os segmentos da segurança e da saúde, com justas razões. Mas e os demais? Aqueles da educação, da administração pública, entre outros, que não deixaram nem por um momento, mesmo que de forma remota, de cumprir com suas responsabilidades em prol do povo e do Estado.
É urgente que todos os segmentos do serviço público tenham seus direitos restabelecidos, na integralidade. O Congresso tem agora a missão de corrigir essa distorção e reparar o erro cometido na vida de centenas de trabalhadores.
Lutaremos por justiça.
Por Zeca Dirceu é deputado federal (PT-PR)
e Aldevir Hanke é Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi)
