Representantes dos funcionários de estatais e de empresas públicas acusaram nesta terça-feira (28), na Câmara, o governo ilegítimo de Michel Temer de atentar contra os planos de saúde de autogestão das empresas estatais federais com o objetivo de abrir mercado para os planos de saúde privados. Durante audiência pública realizada na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) – idealizada e presidida pela deputada Erika Lula Kokay (PT-DF) – os funcionários das estatais que lotaram o auditório prometeram lutar contra a intenção do governo.
As críticas dos funcionários dos Correios, Petrobras, Caixa e Banco do Brasil referem-se as resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicadas em 26 de janeiro deste ano. Entre outros pontos, a resolução reduz a participação das empresas no custeio dos planos e aumenta a dos empregados, além de restringir o rol de dependentes e impedir a filiação de pais aos planos, ainda que dependentes econômicos.
As resoluções ainda interferem na autonomia de gerenciamento dos atuais planos de saúde de autogestão, estabelecendo que eles fechem seus planos para a adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor da determinação do governo. Segundo os funcionários e empregados das 147 empresas publicadas afetadas, a resolução visa beneficiar a expansão do mercado privado de planos de saúde. Atualmente, são atendidos 4,7 milhões de usuários em planos de autogestão e cerca de três milhões em programas de saúde nas estatais federais.
“Esse governo (Temer) quer abrir mercado para as empresas de plano de saúde privados e reduzir a participação das estatais na manutenção dos planos para facilitar uma futura privatização. Por isso, apresentamos um decreto legislativo para sustar essas resoluções do governo, que fere a autonomia gerencial dos planos de autogestão que, ao contrário dos planos privados que só visam lucro, tem como objetivo garantir a qualidade de vida e laboral dos associados”, disse Kokay.
Para a representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, a resolução reflete a visão privatista do governo Temer. “É uma falácia dizer que os planos não são sustentáveis, pois a maioria absoluta é. Tudo faz parte do modelo de Estado mínimo defendido por esse governo que tomou o poder de assalto, e que acha que as empresas públicas não têm um papel a cumprir. Temos que lutar para termos um governo comprometido com o patrimônio público e os direitos dos trabalhadores. Enquanto não temos, vamos resistir”, conclamou.
Também presente à audiência pública, o procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Afonso Pinheiro Rocha, avisou que o Ministério Público (MP) não permitirá que os direitos dos trabalhadores sejam violados.
“Oficialmente o MP, por meio de notas técnicas, tem se colocado contra a revisão de direitos sociais. Chamamos a atenção para as garantias constitucionais dos trabalhadores, que não podem voltar atrás dos patamares civilizatórios já alcançados. O plano de saúde de autogestão é essencial para o trabalhador, porque inclui a tutela da segurança ampla no ambiente do trabalho, além de impactar a saúde do trabalhador e de sua família”, destacou.
Héber Carvalho
