A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público vai realizar seminário para debater a aplicação da Lei 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui as diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo país, no próximo dia 25/11 (segunda-feira), em Brasília. A lei, aprovada pelo Congresso durante a tramitação da Reforma Tributária, assegura o direito à tarifa social aos usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo que pertençam à família de baixa renda inscrita no CadÚnico ou que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), observa que a lei entra em vigor a partir do dia 11 de dezembro de 2024, mas há muitas incertezas sobre providências que órgãos reguladores e prestadoras de serviços públicos tenham adotado para garantir que a tarifa social seja usufruída pelo segmento da população definido em lei. Uma das maiores preocupações é o reequilíbrio contratual na prestação dos serviços.
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Tarifa social
O seminário vai debater temas como a importância da tarifa social no acesso aos serviços de água e esgoto e o papel dos prestadores e reguladores na aplicação da Lei 14.898. O evento é uma realização da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) e Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados.
O seminário acontece no plenário 3 da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a partir das 14h.
Assessoria de Comunicação deputado Joseildo Ramos
