O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (22), requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 1.816/21), de sua autoria, que pretende tirar a prerrogativa exclusiva do presidente da Câmara de abrir processo de impeachment e dar a possibilidade de o plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia contra o presidente da República. O projeto altera a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment.
Pela proposta, um terço dos parlamentares poderá, mediante requerimento, submeter diretamente ao plenário da Câmara uma das denúncias apresentadas e que estiverem aguardando análise do presidente da Casa. Por maioria absoluta dos votos, ou seja 257 parlamentares, o requerimento pode ser aprovado e, assim, o presidente da Câmara fica obrigado a instalar a respectiva comissão especial para analisar o pedido de impeachment. Este instrumento só poderá ser utilizado uma única vez no ano.
Na avaliação do deputado Fontana, a decisão de pautar o impeachment não pode ficar nas mãos de um só parlamentar. “Não é razoável que as reivindicações e anseios da maioria da população brasileira, concretizadas, no momento atual, em mais de cem denúncias contra o presidente Bolsonaro, fiquem à mercê apenas da vontade do presidente da Câmara”, justifica.
Para o parlamentar, a proposta está em sintonia com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.
Assessoria Parlamentar
