O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (3) a aprovação do projeto de lei de combate às fake news (PL 2630/2020) como forma de combater os crimes de ódio, racismo, pedofilia e de propagação da violência, principalmente contra mulheres e crianças no País. Durante a audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (CFFC), o ministro também criticou a atitude antidemocrática das plataformas de redes sociais, especialmente o Google, que propagou mentiras sobre o projeto tentando manipular a opinião pública.
“Esse projeto de lei é uma exigência constitucional, que está no artigo 222, parágrafo 3º da Constituição Federal. Os meios de comunicação eletrônica, inclusive o digital, não pode ser um faroeste. As fake news matam. Quem defende a regulação [das redes sociais] defende a liberdade de expressão. Quem não defende são as plataformas que, ontem [2], censuraram o Congresso pela discussão sobre essa matéria, algo nunca visto antes no País”, disse Flávio Dino.
O ministro respondeu ainda críticas de parlamentares bolsonaristas sobre um suposto “viés ditatorial” do governo Lula, por ter adotado medida cautelar contra o Google pela exibição em sua página inicial de uma espécie de editorial – com inúmeras inverdades – contrário ao PL 2630/2020. Segundo Dino, a ação foi adotada por violação do Código de Defesa do Consumidor.
No processo administrativo aberto pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, que compõe a estrutura do Ministério da Justiça, o órgão proibiu que o Google censurasse publicações contrárias ao projeto de lei. A ação exigiu ainda que a plataforma informasse aos leitores o conflito de interesse envolvendo seu posicionamento em relação à proposta e que também sinalizasse sua postagem como “publicidade”. Segundo o ministério, por não ser órgão jornalístico a opinião do Google não poderia ser classificada como editorial.
O ministro também respondeu alegações falsas de bolsonaristas que insistiram de que o projeto de lei das fake news é uma ação do governo Lula para tentar censurar a oposição. “Este projeto é de 2020. O governo era outro e eu nem estava no Ministério da Justiça, eu governava o estado do Maranhão. Não imagino que os senhores vão dizer que a Alemanha e a União Europeia são ditaduras, porque elas já fizeram a regulação das redes sociais”, observou.
O projeto de lei das Fake News (PL 2630/2020), é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Visita ao Complexo da Maré
A exemplo do que já ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça, novamente o ministro Flávio Dino desmentiu várias fake news bolsonaristas envolvendo o governo Lula e a sua atuação no ministério. O ministro da Justiça novamente negou que tivesse entrado no complexo da Maré, conjunto de favelas no rio de Janeiro, com autorização do crime organizado.
“Antes de irmos a uma reunião no Complexo da Maré (com organizações sociais), avisamos a Polícia Civil e a Policia Militar do Rio de Janeiro, e também a Polícia Rodoviária Federal. Havia dezenas de policiais naquele perímetro. Essa estória de acordo com facção [para a visita] é uma leviandade. Afirmo que 99,9% das pessoas daquela comunidade são trabalhadores honestos. Sou contra essa fala criminalizadora sobre a comunidade”, criticou Dino.
Tentativa de Golpe em 8 de janeiro
Sobre a propalada fake news bolsonarista de que o governo não atuou para impedir a baderna que houve no dia 8 de janeiro, com a invasão e depredação do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto, o ministro Flávio Dino disse novamente que o governo Lula fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar a quebradeira em Brasília.
“Havia cards e manifestações na internet convocando para aquele ato [8 de janeiro]. Como somos democratas, não tentaríamos impedir a manifestação, que achávamos que seria pacífica. Entrei em contato com o governador Ibaneis [Rocha, do Distrito Federal], o chefe da PM [local] para que fizesse o policiamento ostensivo da Esplanada [dos Ministérios] e da Praça dos Três Poderes [onde ficam os prédios invadidos e depredados pelos baderneiros bolsonaristas]. Todas as providências que nos cabiam [anteriormente] foram tomadas, assim como também tomamos providências com a intervenção federal [na Segurança Pública do DF após o início do quebra-quebra]”, explicou.
Ações do MST
Em relação às ações do MST, Flávio Dino explicou que o movimento social é independente do governo e adota suas próprias ações, respondendo também por elas perante as autoridades públicas.
“Não podemos estigmatizar uma organização. O fato é o MST existir ou não existir pessoas sem terra? Inconstitucional é existir pessoas sem terra. Não é função do Ministério da Justiça intervir em organizações sociais ou movimentos sociais. Se existirem eventuais situações em conflito com a lei, esses assuntos devem ser resolvidos pelos órgãos de segurança locais”, observou.
O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), disse que mais uma vez Flávio Dino deu uma aula de direito constitucional na Câmara Federal.
@FlavioDino deu uma aula de direito constitucional, e mostrou que não se curva às fake news.
E, por fim, ainda colocou o deputado bolsonarista no seu devido lugar! pic.twitter.com/PlXS5hjpLo— Zeca Dirceu (@zeca_dirceu) May 3, 2023
O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou a atuação de Flávio Dino à frente do ministério. Ele ressaltou que, em 16 anos na Câmara na condição de deputado, nunca viu um ministro com tanta disposição para o diálogo com o Parlamento.
Minha fala na Comissão de Fiscalização, Finanças e Controle. Presença do Ministro Flávio Dino. Acompanhe: pic.twitter.com/jFUWT1fpna
— José Guimarães (@guimaraes13PT) May 3, 2023
“Eu brinco que o senhor deveria montar um gabinetezinho aqui no Parlamento. A sua atuação no Ministério da Justiça é uma referência de padrão ético e de defesa da democracia, sem se esconder dos debates e dos reais problemas do País”, elogiou.
Também parabenizaram a atuação do ministro durante a audiência pública os deputados petistas Tadeu Veneri (PR), Rubens Pereira Jr (MA) e Padre João (MG).
Héber Carvalho
