O decreto de Bolsonaro que extingue a maioria dos Conselhos de Políticas Públicas tem provocado grande reação negativa da sociedade civil. Para a oposição, essa medida antidemocrática é coerente com a linha repressiva de ataques desse desgoverno contra as organizações sindicais e os movimentos sociais.
Ao reduzir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação aprovada pela presidenta Dilma em 2014, o que Bolsonaro pretende é extinguir mais facilmente os direitos sociais, como o golpista Temer já fez com os direitos trabalhistas. Desse modo avança-se com o projeto geral da elite reacionária que é a instituição do capitalismo selvagem, sem freios sociais, onde a única lei é a que favorece o capital.
Para Bolsonaro, a Constituição Federal não representa nenhum impedimento quando se trata de favorecer o empresariado e tira os direitos dos trabalhadores. Em seu artigo 10º, a Lei Maior determina: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”. Apesar disso o capitão extinguiu o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e o Conselho de Relações de Trabalho – CRT, entre muitos outros.
Ao acabar com o Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), o que pretende Bolsonaro é escravizar a classe trabalhadora. O mesmo se diz quanto ao trabalho infantil, ao extinguir a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI).
Ele demonstra claramente o desprezo aos direitos humanos ao acabar com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) ou ainda relação ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA).
A extinção dos direitos trabalhistas e sociais e o fim dos sindicatos e dos conselhos populares está fazendo o Brasil voltar às relações de trabalho do século XIX, quando o capitalismo explorava brutalmente os trabalhadores, as mulheres e as crianças nas minas e nas fábricas.
Mas os trabalhadores brasileiros e suas organizações sindicais e partidárias, através dos seus movimentos sociais e identitários, não deixarão Bolsonaro impor este absurdo retrocesso social ao nosso povo. A bancada do PT na Câmara já apresentou dois projetos de decreto legislativo (PDL) para barrar os decretos do presidente. Além disso o Partido dos Trabalhadores, com suas bancadas na Câmara e no Senado, vai acionar o STF contra a flagrante inconstitucionalidade desse decreto do presidente.
Cada retrocesso, cada passo dado em direção ao passado onde o povo não tinha nenhum direito, colocaremos todas as nossas forças buscando sempre conscientizar a população do enorme equívoco que foi a eleição desse inimigo da democracia, dos trabalhadores, das mulheres, das populações negras e indígenas e das minorias.
Felizmente o esclarecimento do povo, especialmente sobre o fim de sua aposentadoria, representada na prática por essa nefasta reforma da Previdência, já começa a sinalizar em todas as pesquisas de opinião e nas grandes manifestações ocorridas recentemente.
A certeza sobre o desgoverno de Bolsonaro vem sendo completada pela esperança na volta do Estado democrático de direito e também pela libertação do líder do povo brasileiro, o ex-presidente Lula, preso político, sem provas, para não ser candidato a presidente em 2018.
Deputada Benedita da Silva (PT-RJ)
Artigo publicado originalmente no Brasil 247
