Ao discorrer sobre a importância da manutenção da Lei de Partilha do pré-sal (12.351/10), nesta terça-feira (26), o professor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Gilberto Bercovici recomendou cautela na análise do projeto de lei (PL 4567/16) do senador tucano José Serra (PSDB-SP) que retira da Petrobras a obrigação de participar da extração de petróleo da camada pré-sal como operadora única.
“Você não pode, em nome de uma crise, se desfazer de ativos importantíssimos como é o pré-sal. A crise serve para que esse projeto seja pensado com muita cautela”, rebateu o professor o argumento utilizado pela oposição em defesa da flexibilização do marco regulatório do petróleo brasileiro.
“Então, se estamos em crise, vamos nos desfazer dessa riqueza? Não faz nenhum sentido. Na verdade, é um grande prejuízo para o País”, afirmou o professor, lembrando que a Petrobras é vítima das crises conjunturais no setor de petróleo e de infraestrutura.
Para Gilberto Bercovici, não justifica a Petrobras perder o controle de jazidas que ela própria descobriu e explora-las em nome do Estado brasileiro. “Há um grande risco de perda do controle nacional sobre as reservas. A exploração pode ser ditada por interesses privados”, alertou.
Ele disse, ainda, não ter cabimento o Brasil entregar ao mercado internacional uma reserva gigantesca que não teve nenhuma participação externa na sua descoberta. “Você vai oferecer os seus recursos, a tecnologia utilizada para descobrir uma reserva gigantesca e entregar aos outros?”, questionou Bercovici. “Nenhum país do mundo faria isso”, completou.
Para ele, o fato de a Petrobras atuar como operadora única vai garantir o ritmo da exploração, a fiscalização, a manutenção da tecnologia e o conteúdo nacional. Nesse sentido, avaliou o professor, “a Petrobras exerce o papel que ela deve exercer – que é o de agente da política nacional de petróleo”.
O debate promovido pela comissão especial destinada a emitir parecer sobre o projeto entreguista de Serra, teve ainda a participação dos ex-presidentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo de Lima e John Forman.
Haroldo Lima, ao se pronunciar sobre a proposta, disse que além de retirar a exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal, ela flexibiliza a participação mínima de 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. Ele afirmou que a proposta precisa ser aperfeiçoada nos itens que tratam dos blocos petrolíferos e que a Petrobras deve ter a prerrogativa de escolha.
“Apresentam-se os blocos. A Petrobras escolhe e está escolhido. Não tem porque o Conselho Nacional de Política Energética não aceitar a decisão da Petrobras”, argumentou Lima.
Nessa mesma linha, o geólogo John Forman acrescentou: “Qualquer empresa petroleira prefere investir em áreas de sua própria escolha do que ter a obrigatoriedade de participar em qualquer projeto. A Petrobras deve ter a liberdade de escolher quanto às áreas que pretende investir sem ser obrigada a participar na exploração de blocos nos quais não investiria se não fosse obrigada”, reiterou.
Ao se posicionar sobre o tema, o segundo vice-presidente da comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defensor ferrenho da Petrobras, também avaliou que o projeto deve ser reformulado. “Podemos avançar para um acordo, mas sem deixar de ter a Petrobras como operadora das jazidas mais importantes”, afirmou.
Para ele, perder esse controle pode causar danos irreparáveis ao Brasil. “O principal dano é o País perder o controle para empresas multinacionais do petróleo. A gente já viu em outros países que multinacionais do petróleo extinguiram rapidamente as jazidas, vendendo o produto a um preço barato, vil. Nós precisamos desse recurso para investimento em educação, saúde e investir no futuro do Brasil”, considerou Zarattini.
Benildes Rodrigues
Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
