A Subcomissão Permanente de Saúde, presidida pelo deputado Odorico Monteiro (PT-CE), realizou, nesta quinta-feira, audiência pública para discutir o papel do Estado e o direito à saúde. O debate contou com as presenças de um dos maiores juristas do Brasil, Dalmo Dallari, professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e de Lenir Santos, coordenadora do curso de especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa.
“Temos uma série de desafios para garantir a saúde como um direito de todos e dever do Estado, como prevê a nossa Constituição de 1988”, disse o deputado Odorico, ao destacar as complexidades que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS).
“O Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes que dispõe de um sistema público universal de saúde. Somos o único País que optou por um modelo federativo que descentralizou econômica, administrativa e financeiramente as políticas públicas de saúde. Também temos um sistema universal que convive com uma rede complementar privada, o que não acontece em outros países que também têm sistemas universais, como é o caso do Canadá e de Cuba”, afirmou o deputado.
De acordo com o parlamentar, os princípios da integralidade e da equidade no SUS ficam comprometidos, muitas vezes, devido à descentralização das políticas para estados e municípios e com a coexistência de um sistema suplementar que hoje já alcança 50 milhões de brasileiros, usuários de planos de saúde.
Maior desafio – Para o professor Dalmo Dallari, o maior desafio é assegurar que o direito à saúde, previsto na Constituição, torne-se realidade no cotidiano dos cidadãos e cidadãs. “A saúde é um direito fundamental de todas as pessoas, de toda a cidadania. É importante lutar para que esses direitos aconteçam na prática, e não somente numa universalidade formal”, disse o jurista.
“É preciso criar as condições concretas para que as pessoas gozem os seus direitos. Não adianta só dizer que as pessoas têm direitos, é preciso garantir que eles possam ser efetivos”, completou Dallari, ao criticar a falta vagas em leitos hospitalares e de medicamentos para a população.
Dallari disse, ainda, que as ações e os serviços de saúde são os únicos serviços públicos caracterizados como de relevância pública na Constituição, a qual prevê que eles deverão ser garantidos pela União, estados e municípios, sendo financiados a partir de recursos do orçamento da seguridade social.
Direito Fundamental – A professora Lenir Santos também mencionou o direito fundamental da pessoa humana à saúde e do destaque que esse direito teve na Constituição em relação aos demais, ao ser considerado como um serviço de relevância pública. Afirmou que todos os serviços de saúde são de relevância pública, independentemente se são executados pelo poder público ou por planos de saúde privados.
“Ainda que os serviços de saúde sejam executados de forma complementar pelo setor privado, que estejam submetidos à exploração econômica, sujeitos ao lucro e ao consumo, isso não retira seu caráter de relevância pública. Portanto, não podemos tratar essa relação somente pelo código de defesa do consumidor, como se estivéssemos falando de venda de sapato”, explicou.
“Quando o setor privado explora o setor de saúde, há uma relação de consumo, mas ela não deixa de ser um direito fundamental”, afirmou Santos, ao defender maior intervenção regulatória do Estado junto aos planos privados de saúde, especialmente, na fixação de preços.
“O Estado pode e deve ter um papel mais forte e atuante na área da saúde, tem que ter legislação e visão de que estamos lidando com direito essencial, fundamental da população brasileira”, completou.
Planejamento – Lenir disse, ainda, que falta planejamento na saúde brasileira. “Precisamos de planejamento de longo prazo, pautado em lei, que garanta diretrizes de ações para que os governos possam formatar políticas de Estado”, apontou Lenir.
O planejamento em saúde é uma das prioridades da Subcomissão e da atuação parlamentar do deputado Odorico Monteiro, que apresentou o Projeto de Lei 1646/15 propondo a criação do Plano Nacional de Saúde. De acordo com a proposta, o Plano terá vigência de 10 anos e irá conter as diretrizes, objetivos e metas para assegurar o direito à saúde.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
