A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF) pela retirada de pauta do projeto de lei (PL 5069/2013), que estava para ser votado no colegiado nesta terça-feira (22). A proposta restringe o atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a vítimas de violência sexual.
De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com outras propostas similares apensadas, o PL prevê que vítimas de estupro só poderão receber atendimento hospitalar após registrarem ocorrência policial e passarem por exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal. Além disso, só considera violência sexual os casos que resultam em danos físicos e psicológicos – um retrocesso, visto que a legislação atual considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.
A proposta retroage também ao remover do atendimento de saúde os tratamentos preventivos como a pílula do dia seguinte, o fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis a ela. No Brasil, casos de estupros são um dos poucos em que o aborto é permitido por lei. O projeto em questão acaba com esse direito, com o argumento de que pretende “refrear a prática do aborto, que vem sendo perpetrado sob os auspícios de artimanhas jurídicas, em desrespeito da vontade amplamente majoritária do povo brasileiro”.
“Esse projeto fere direitos e garantias individuais, fere o atendimento das mulheres vítimas de violência e muda a concepção de violência sexual, transformando-a na violência que se vê na pele”, argumentou a deputada Erika Kokay.
A parlamentar apresentará, na próxima reunião da CCJC, requerimento para realização de audiência pública sobre a proposta.
Há duas petições públicas na internet contra a iniciativa. Para assinar, acesse:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR84877.
https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Rejeitem_o_Projeto_PL_50692013/?azWPMjb .
Assessoria Parlamentar
Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara
