A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou na Câmara um projeto de decreto legislativo (PDC 826/2017) que susta o ato normativo do presidente ilegítimo Michel Temer (Decreto 9.180/2017) permitindo a inclusão de 13 aeroportos no Programa Nacional de Desestatização visando uma concessão à iniciativa privada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Ao justificar a apresentação da proposta, a parlamentar destacou que a ação do governo pode trazer enormes prejuízos econômicos ao País, principalmente ao consumidor.
“O Decreto n° 9.180 traz em seu bojo gravíssimas ameaças ao patrimônio público que comprometem a soberania, a segurança e a economia nacional, além de afetar de forma ainda mais drástica a qualidade dos serviços aeroportuários e incorrer no aumento de tarifas, uma vez que as empresas privadas não têm interesse em prestar um serviço público de qualidade, já que o seu objetivo principal é o lucro”, explicou.
A petista destacou ainda que a concessão desses aeroportos também pode comprometer viabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, a Infraero. Segundo ela, a sobrevivência da empresa que administra 54 aeroportos no país estaria ameaçada com a perda de aeroportos rentáveis.
“No entendimento da presidência da Infraero, as principais consequências do processo de desestatização seriam a perda de aeroportos superavitários essenciais para a manutenção do subsídio cruzado da rede de aeroportos sob a gestão da Infraero e comprometimento do orçamento da União em mais de R$ 3 bilhões por ano para manutenção do custeio da estatal”, ressaltou Erika.
A Infraero é uma empresa pública com 44 anos de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, e conta atualmente com 10 mil trabalhadores orgânicos e aproximadamente 11 mil terceirizados.
Aeroportos– Estão incluídos no Programa Nacional de Desestatização os aeroportos Eurico de Aguiar Salles, de Vitória (ES); Gilberto Freyre, de Recife (PE); Marechal Rondon, de Várzea Grande (MT); de Macaé (RJ); Orlando Bezerra de Menezes, de Juazeiro do Norte (CE); Presidente Castro Pinto, de Bayeux (PB); Presidente João Suassuna, de Campina Grande (PB); Santa Maria, de Aracaju (SE); Zumbi dos Palmares, de Maceió (AL); Maestro Marinho Franco, de Rondonópolis (MT); Presidente João Batista Figueiredo, de Sinop (MT); Piloto Oswaldo Marques Dias, Alta Floresta (MT); e de Barra do Garças (MT).
Héber Carvalho
