Representantes de entidades de defesa do consumidor, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) divergiram nesta quarta-feira (8), na Câmara, sobre a a venda de planos de internet de banda larga fixa com limitação de uso do pacote de dados, que possibilita a interrupção do serviço. O debate ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e foi comandado pelo presidente do colegiado, o deputado Léo de Brito (PT-AC).
Segundo o parlamentar, a possiblidade de venda desse tipo de plano coloca em campos opostos empresários e consumidores. A ação está temporariamente suspensa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“Temos informações de que o setor empresarial das teles quer que haja essa limitação de franquias no uso da internet, e isso obviamente atinge os usuários, que querem uma internet livre, com tarifas justas, e com tráfego de dados ilimitados”, observou.
Para representantes do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e da ONG Proteste, a venda de planos com limitação de tráfego fere o Marco Civil da Internet (MCI) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pesquisador de Telecomunicações do IDEC, Rafael Zanatta, informou que a entidade já ajuizou ação civil pública contra a intenção das empresas de vender plano com limites no tráfego de dados.
“Ajuizamos uma ação civil pública apontando ilegalidades nesse tipo de comercialização. Primeiro, porque viola o Marco Civil da Internet, que aponta que o serviço só pode ser desligado se houver débito mensal. Em nenhum momento as empresas explicaram o motivo da mudança, o que viola o Código de Defesa do Consumidor, que só permite alteração de contato com justa causa. E do ponto vista econômico, é ilegal porque permite lucros exorbitantes para as empresas que dominam 90% do mercado”, afirmou.
Já a representante da Proteste, Flávia Guimarães, disse ainda que as operadoras de internet não podem limitar o tráfego de dados sem pagamento, nem mesmo alegando que isto está previsto em contratos anteriores à promulgação do MCI, ocorrido em junho de 2014.
“O Marco Civil reconhece o caráter universal do serviço de internet de banda larga fixa, e define que não pode ocorrer bloqueio do serviço após o uso da franquia. E esses contratos (anteriores a junho de 2014) são de duração continuada, ou seja, cada vez que é feito o pagamento é como se fosse renovado, então devem se sujeitar às normas do Marco Civil da Internet”, destacou.
Na direção contrária, o representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, disse que sem a possiblidade da comercialização de planos com limitação no pacote de dados não haverá expansão da banda larga fixa, nem inclusão digital.
“A inclusão digital passa pela racionalização do uso das redes. Quem usa pouco a internet não pode subsidiar quem faz uso muito intenso. Isso é um Robin Hood às avessas. Quem paga hoje é quem usa menos: os pobres. É essa distorção que estamos procurando reduzir, e a oferta de pacotes diferenciados possibilita uma gestão mais eficiente das redes”, declarou.
Sobre o faturamento das empresas do setor, Duprat alegou que grande parte do lucro é investido na infraestrutura para garantir o serviço.
“Temos a maior carga tributária do mundo no setor, que é de 43%, muita acima da segunda colocada, que é a Argentina com 26%. Ainda assim temos o maior investimento sobre receita líquida do mundo. São 30 bilhões investidos por ano em infraestrutura”, disse.
Anatel- A representante da Anatel, Elisa Leonel, afirmou que “a liberdade é a regra no modelo de negócio da internet”, mas que a agência pode intervir no mercado “para reduzir essa liberdade se for constatado abuso”. A favor das operadoras, ela disse ainda que o Marco Civil da Internet não impede a comercialização desse tipo de plano.
“Se for vedada a venda do Plano com franquia, com base no MCI, serão prejudicados os pequenos provedores, os serviços e banda larga por satélite e de banda larga móvel, por celular pré-pago”, ressaltou.
Também estiveram presentes na reunião os deputados petistas Adelmo Leão (MG) e Paulão (AL).
Héber Carvalho
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