Por iniciativa do deputado Enio Verri (PT-PR), através do Requerimento 286/17, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizará audiência pública a fim de debater a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas.
A decisão da ANEEL impactará diretamente na Tarifa Atualizada de Referência (TAR), medida de referência para o cálculo da CFURH. A TAR foi reduzida em 22,66%, de R$ 93,35/MWh para R$ 72,20 WM/h, próximo ao valor praticado em 2012, R$ 72,87/MWh. O prejuízo para a arrecadação dos municípios atingidos por barragens pode chegar a R$ 400 milhões por ano.
Segundo o deputado Enio Verri, a medida da ANEEL atinge famílias desalojadas pela instalação de barragens, cujas demandas por assentamento são processos morosos e já com parcos recursos financeiros.
“Reduzir ainda mais os poucos recursos que mal atendem as famílias atingidas por barragem não é um caminho eficiente para dirimir as graves privações pelas quais passam milhares de brasileiros”, disse o deputado.
O requerimento deverá ser analisado pela CFT na reunião desta quarta-feira (5) da Comissão de Finanças, às 10h, no plenário 4.
Assessoria Parlamentar
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