Na tentativa de ganhar algum fôlego na discussão da Reforma Administrativa, a oposição conseguiu um pedido de vistas, na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. Além de estarmos em um momento inapropriado para se votar uma Reforma deste tipo, em meio a uma pandemia, o texto da PEC é prejudicial ao serviço público, aos servidores e à população brasileira.
Mas a nossa luta é contra uma Reforma Administrativa que não atende às demandas do serviço público, muito menos do País. Do jeito que está, a Reforma pretende apenas reduzir o Estado, facilitar demissão de servidor e em nada moderniza o atendimento à população, por exemplo.
E, assim como a Reforma da Previdência e a Trabalhista, também a Administrativa se justifica como necessária para melhorar a economia da União e do Brasil. Nenhuma das duas primeiras cumpriu com suas promessas, e com essa não será diferente, afinal segue a mesma linha de retirada de direitos apenas.
O próprio relator rejeitou algumas das inconstitucionalidades da proposta. Primeiro, o quesito sobre a permissão do presidente da República extinguir autarquias e fundações públicas por decreto. Segundo, a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.
Aliás, os servidores públicos têm sido taxados como os grandes vilões do serviço público. Inclusive, já foram chamados de “parasitas” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Na verdade, teríamos que apoiar uma Reforma preocupada com a modernização e qualificação do serviço público. Na qual estaria inserida a valorização do servidor. Teríamos, por consequência, o aperfeiçoamento do atendimento a população, que utiliza esses serviços, tal qual a educação e saúde públicas. No texto do governo, não se fala em Estado mais moderno, nem em ampliação do acesso e a democratização de todos esses serviços.
Pelo contrário, o ministro da Economia e seus apoiadores só visam à redução da administração pública e suas atividades pelo povo brasileiro. Ele simplesmente não conhece o quanto essas funções são extremamente necessárias à vida das pessoas. A lógica de Paulo Guedes é o lucro, mesmo pensamento da iniciativa privada.
E todos nós defendemos que os trabalhadores e trabalhadoras dessa categoria ofereçam um serviço de qualidade. Ninguém defende o mau servidor, mas os bons também, que são maioria, merecem ter seu plano de carreira, sua estabilidade. São garantias e direitos que permitem que o trabalho seja realizado com liberdade, sem intervenção política.
Essa reforma deveria ter seu objetivo focado em promover um Estado moderno. E ainda, sua motivação maior no interesse da população, principalmente, dos mais pobres.
Mas o interesse real de Guedes e Bolsonaro é ter carta branca para demitir os servidores públicos. E, ainda aumentar o número de cargos políticos, com quem não entende a razão de existir do serviço público. É também o desejo de diminuir o Estado, atendendo interesses do mercado financeiro, da iniciativa privada, que querem ocupar e lucrar com o serviço oferecido pelo governo.
Se a saúde pública ou a educação pública têm problemas, essas áreas precisam de melhorias, de investimentos. Seus profissionais precisam de capacitação de tempos em tempos, de valorização também. Nessa pandemia, vimos muitos deles darem seu sangue, sua saúde física e mental, e até suas vidas para honrar seu trabalho.
Os critérios com que Guedes avalia o serviço público são de quem só enxerga o lucro, e esse não é o olhar de um ministro. Precisamos de uma Reforma com olhar voltado para quem usa o serviço público, para quem ainda precisa esperar em fila, quem precisa de um atendimento de urgência, de quem se forma com o ensino que o governo oferece.
Nós, da oposição vamos apresentar um voto em separado para tentar melhorar o texto da Reforma Administrativa. E vamos manter a defesa do País que pretende melhorar e ampliar o acesso ao serviço público e não acabar com ele.
Enio Verri é deputado federal (PT-PR)
Publicado originalmente no Brasil 247
