A base governista ainda tenta melhorar o que não tem jeito: o texto da Reforma Administrativa, PEC 32/2020, apresentado pelo Executivo. E continuam sem sucesso nessa empreitada, não conseguem chegar a um consenso sobre relatório. Só nessa semana, já adiaram por duas vezes as reuniões para ajustar detalhes com membros da Comissão Especial, que analisa a proposta.
No entanto, mesmo depois de mudanças no relatório, as contratações temporárias por 10 anos na prestação de serviços públicos e os riscos de acabar com o concurso público ainda são grandes retrocessos. A ideia de “modernizar” o Estado por meio dessa proposta de emenda constitucional é totalmente ultrapassada.
Os dispositivos mantidos trazem fragilidade à estabilidade dos servidores, assim como o mecanismo que possibilita privatização de serviços públicos e quer jogar por terra as vantagens e benefícios conquistados por empregados públicos ao longo de anos de luta. Um desmonte que temos denunciado desde o início da tramitação da proposta.
Na verdade, o que o Governo pretende é a redução da Administração Pública, pura e simplesmente. Para atingir seu objetivo, vai mirar nos servidores públicos, nos seus planos de carreira e nos serviços oferecidos à população. O que a PEC 32 ainda mantém no texto, mostra que ela não ataca privilégios, como dizem seus defensores, mas fere os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
Além disso, com os mecanismos de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos, vai redirecionar dinheiro público para iniciativa privada, o que significa prejuízos para os cofres do país. E, ainda, permite aos atuais servidores a redução de jornada e remuneratória.
É justo defender a necessidade de se modernizar o serviço público brasileiro. Mas essa modernidade da PEC 32 é para quem? Esse argumento é usado em todas as propostas de terceirização de setores públicos que aparecem na Câmara dos Deputados.
Veio a Reforma Trabalhista, a da Previdência, e em outras que serem escolhem os direitos como alvo favorito. Todas tiveram o mesmo discurso de parte desta Casa: “É preciso ter um Estado menor e moderno”. A pergunta é: Quem é que perde com essa redução?
A expressão “Estado reformista” também leva muitos a acreditarem que a reforma é boa em sua essência. E a verdade é que, as reformas votadas no Congresso foram muito ruins e em nada alteraram o quadro de desemprego recorde no Brasil.
Portanto, temos de fato um monte de mentiras. Não apareceram os empregos prometidos e nem a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, ou o desenvolvimento econômico e a distribuição de renda tão falados.
Vivemos em um País de tamanho continental, com desigualdades regionais e sociais gigantescas. E não é a iniciativa privada que vai resolver essas desigualdades, assim como nunca resolveu. A iniciativa privada está à procura do lucro, sem se importar com alguma justiça social.
Mas o Estado tem esse papel de reduzir desigualdade regional e social. Ele intervém na vida, na economia, na sociedade, nas ferramentas para fazer justiça social. E faz muito com o serviço público. E, quando se atinge o serviço público, estamos atingindo também os mais pobres. Aqueles que usam o serviço público no seu dia a dia, na saúde, na educação, para acessar benefícios previdenciários e poder viver dignamente.
Hoje, esses serviços têm falhas. Mas se a PEC 32 for aprovada, vai retroceder e piorar muito. Por isso, esse projeto precisa ser arquivado. A Reforma Administrativa implica concentração de riqueza, exclusão social e, principalmente, o atendimento do anseio da especulação.
Lembrando que, se o ministro Paulo Guedes diz que é bom, quer dizer que é muito ruim para o Brasil e para o povo brasileiro.
Enio Verri é deputado federal (PT-PR)
Artigo publicado originalmente no Brasil 247
