O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1485/20) que, resumidamente, duplica as penas de crimes contra a administração pública quando praticados durante período de calamidade pública. Segundo os mais de 20 parlamentares que assinam o projeto, o que motivou a apresentação da matéria foram as denúncias de desvios de recursos públicos, feitas pela imprensa, depois da flexibilização de regras legais para dar celeridade a municípios e estados adquirirem medicamentos, insumos médicos e equipamentos hospitalares para enfrentar a crise sanitária.
Para o líder da bancada, deputado Enio Verri (PT-PR), apesar da aparente simplicidade da matéria, ao projeto foram apresentadas dezenas de propostas que produzem alterações no Código Penal, que deveriam ser mais ampla e profundamente debatidas, sob o risco de, ao contrário do pretendido, produzir mais injustiça que justiça. O líder salientou que a Comissão Especial que trata do Código Penal, em virtude do estado de calamidade, está fechada. De acordo com Verri, esse é o espaço que antecede o Plenário, onde as questões são debatidas à luz da ciência, sob a observância dos códigos do Direito Penal, analisados por especialistas.
“As alterações não são poucas, numa matéria complexa. Acredito que, se a comissão estivesse em funcionamento, já teríamos uma proposta mais bem acabada, sem o risco social da insegurança jurídica produzida pela proposta”, declara Enio Verri.
Para o deputado, além de inoportuna e temerária, a proposta tem vários vícios de origem, como o argumento segundo o qual é preciso acabar com a corrupção, “o mesmo discurso com o qual deram um golpe na democracia e derrubaram uma presidenta honesta”. Segundo Verri, os defensores da proposta partem do princípio de que todos os agentes públicos são, antes de tudo, “ladrões e ladras” e que o PL tem o condão de impedir que se continue roubando.
“Não se trata de concordar ou não com a corrupção. Trata-se de um conceito simplista e elitista, que revela o desconhecimento das leis”, observa Enio Verri.
Segundo o deputado, o Código Penal já é suficientemente capacitado das normas necessárias para enquadrar possíveis infratores. Ainda de acordo com o parlamentar, a medida serve mais para reforçar o discurso moralista anticorrupção. Para Enio Verri, assim como é um direito dos parlamentares apresentar, intempestivamente, um projeto tão complexo, é um direito da oposição querer aprovar um projeto construído sobre uma qualificada discussão.
“Quem comete crimes deve ser responsabilizado por eles. Não precisamos fazer leis para aparecer na televisão. Há um sistema que deve ser respeitado, porque é construído de forma científica, com a contribuição de juristas e, depois avaliado e aprovado por esta casa”, disse Enio verri.
Golpe de 2016
Para o líder, a visão de que todo político rouba empobrece a política e contribui apenas para eleger figuras como Bolsonaro. Enio Verri lembrou que, em 31 de agosto, fez quatro anos que o mesmo discurso do projeto derrubou a democracia, em 2016. De acordo com Enio Verri, deram o golpe com o argumento de que tudo ia melhorar. Porém, segundo o deputado não disseram para quem melhoraria.
“Com a chegada de Temer, Bolsonaro e Guedes mudou muito. Afinal, tivemos a terceirização, a Reforma da Previdência. A cada dia, o governo deixa o trabalhador mais pobre, retirando-lhe direitos, ao mesmo tempo que há um sem fim de vantagens à casa financeira, à especulação”, explica Enio Verri.
PT na Câmara
